ATA DA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 11.06.1999.

Aos onze dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães, Sônia Santos e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Décio Schauren, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, José Valdir, Luiz Braz, Reginaldo Pujol e Sonia Saraí. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Quadragésima Terceira Sessão Ordinária que, juntamente com as Atas da Quadragésima Segunda Sessão Ordinária e da Décima Quarta Sessão Solene, deixou de ser votada face à inexistência de "quorum" deliberativo. À MESA foram encaminhados: pela Vereadora Clênia Maranhão, o Pedido de Informações nº 86/99 (Processo nº 1862/99); pelo Vereador João Bosco Vaz, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 74 e 77/99 (Processos nºs 1849 e 1905/99, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, 12 Pedidos de Providências; pelo Vereador Reginaldo Pujol, 01 Pedido de Providências. Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Tereza Franco, solicitando o desarquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 171/97 (Processo nº 2866/97). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 31 e 34/99, do Senhor Jocelei Luiz Consalter Flôres, Presidente da União dos Vereadores do Rio Grande do Sul - UVERGS; 1035/99, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Superintendente de Negócios da Caixa Econômica Federal - CEF. Após, o Senhor Presidente registrou a inclusão, na “home page” da Câmara Municipal de Porto Alegre, de acesso que disponibiliza uso de dados da Fundação e Economia e Estatística - FEE, tendo o Vereador Guilherme Barbosa manifestado-se a respeito. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à Senhora Lady Cristo de Souza, da Associação dos Moradores Divina Providência, que discorreu acerca do processo de urbanização e regularização fundiária da Vila Jardim, salientando a organização da comunidade dessa área na luta por melhores condições de moradia e contra a injustiça social. Após, o Senhor Presidente registrou a presença do Deputado Estadual Selvino Heck e os trabalhos estiveram suspensos, nos termos regimentais, das nove horas e trinta e seis minutos às nove horas e trinta e sete minutos. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, esteve, em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 09/99, discutido pelos Vereadores João Dib, Cyro Martini, Renato Guimarães, Guilherme Barbosa, Elói Guimarães e Antônio Losada. Na ocasião, o Senhor Presidente, respondendo a Questões de Ordem do Vereador Luiz Braz, prestou informações acerca das normas regimentais para pronunciamentos dos Senhores Vereadores no período de Pauta Especial, tendo o Vereador Renato Guimarães manifestado-se acerca do assunto. Também, por solicitação do Vereador Guilherme Barbosa, foi feito um minuto de silêncio face ao falecimento dos Senhores Otaviano de Carvalho e Bete Lima. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 68/99, este discutido pelos Vereadores João Dib e Juarez Pinheiro, 70/99, este discutido pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, João Dib e Elói Guimarães, 71 e 72/99; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/99, discutido pelo Vereador João Dib; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 51/99, discutido pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, João Dib e Cyro Martini, o Projeto de Resolução nº 26/99. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal, ao tecer considerações acerca da criação, pelo Governo Federal, do Ministério da Defesa, criticou a forma como vêm sendo direcionados os trabalhos das Forças Armadas do Brasil, em especial no referente a sua utilização no combate ao narcotráfico, afirmando que tal direcionamento baseia-se em posições oriundas do Ministério de Defesa dos Estados Unidos. O Vereador Antonio Hohlfeldt, reportando-se ao discurso do Vereador Pedro Américo Leal, declarou ser a unificação das Forças Armadas uma antiga reivindicação de partidos de esquerda, principalmente do Partido dos Trabalhadores. Ainda, registrou o falecimento do Senhor Pedro Wayne, ocorrido no dia nove de junho do corrente, falando sobre a representatividade de seu trabalho junto ao teatro gaúcho. O Vereador João Bosco Vaz ratificou a homenagem prestada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt ao Senhor Pedro Wayne. Manifestando sua preocupação com a questão do turismo, ressaltou a necessidade de maiores investimentos em pesquisas para identificar o perfil dos turistas que visitam o Estado e comentou posicionamentos assumidos pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre e pelo Sindicato dos Comerciários quanto aos horários de abertura do comércio na Capital. O Vereador Gilberto Batista discorreu sobre a situação vivenciada pela comunidade da Vila Dique, no Bairro Sarandi, em vista das chuvas ocorridas na Cidade, defendendo medidas do Executivo Municipal para amenizar problemas de alagamento nesse local. Também, criticou a fiscalização de trânsito em Porto Alegre, referindo-se a Projeto de Lei em tramitação no Congresso Nacional, que obriga os fiscais de trânsito a notificarem os motoristas no ato da infração. O Vereador Eliseu Sabino expressou seu agradecimento aos Vereadores que prestigiaram a Sessão Solene ocorrida no dia dez de junho do corrente, destinada a homenagear o Dia do Pastor. Falou sobre a importância do trabalho do Pastor dentro da sociedade atual, congratulando-se com o Pastor Nils Taranger e sua família, por suas atividades junto à Igreja Evangélica Assembléia de Deus. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a realização, dias onze e doze de junho do corrente, do Seminário “Globalização e Culturas Regionais”, promovido pela Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Guilherme Barbosa, após cumprimentar o Vereador Pedro Américo Leal por seu discurso em Comunicação de Líder, registrou visita do Senhor Vicente Bogo ao Governador Olívio Dutra, declarando que tal postura é um marco de grandeza na política gaúcha. Também, comentou a política de investimentos empreendida pelo Governo Estadual, principalmente quanto aos acordos firmados com a empresa Dell Computer Corporation e General Motors. O Vereador Fernando Záchia, contraditando o discurso do Vereador Guilherme Barbosa, destacou problemas verificados em Porto Alegre, como alagamentos e deficiências na fiscalização do trânsito. Ainda, questionou o aumento da verba do Tribunal de Justiça do Estado, concedido pelo Governo Estadual um dia após a cassação de liminar que impedia a execução do Orçamento Participativo no Rio Grande do Sul. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovada a Emenda nº 06 ao Projeto de Resolução nº 32/97, após ter sido encaminhada à votação pelos Vereadores Pedro Américo Leal, Décio Schauren, Luiz Braz, Reginaldo Pujol e Isaac Ainhorn. Após, foi aprovada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 06 ao Projeto de Resolução nº 32/97. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos das doze horas e dezenove minutos às doze horas e vinte minutos, nos termos regimentais. Também, face Questão de Ordem do Vereador Isaac Ainhorn, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos reflexos, no Regimento da Casa, da aprovação da Emenda nº 06 acima referida e da Subemenda nº 01 a ela aposta. Ainda, foi registrada a presença dos Senhores Arno Teifke e Odone Klopenburg, respectivamente Vice-Prefeito e Vereador do Município de Barão do Triunfo/RS, e do Senhor Rui Pires Pereira, Vice-Prefeito da cidade de Arambaré/RS. Em continuidade, foi apregoada a Emenda nº 07 ao Projeto de Resolução nº 32/97 e, constatada a inexistência de “quorum”, às doze horas e quarenta e oito minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Eliseu Sabino e secretariados pelos Vereadores Eliseu Sabino e Cláudio Sebenelo, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Eliseu Sabino, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Antes de passarmos à Tribuna Popular, queria informar às Senhoras e Srs. Vereadores, que, fruto de uma reunião realizada quarta-feira com o Presidente da Fundação de Economia e Estatística, fundação que tem quase três décadas de existência, nós incluímos, a partir de ontem, a “home page” da Câmara de Vereadores. Um espaço onde temos todas as informações disponíveis, “link”, tecnicamente falando, que tem todos os assuntos relativo às pesquisas e estatísticas de Porto Alegre, que a FEE dispõe. Além disso, há também informações de ordem econômica, inclusive a carta de conjuntura da FEE, que é um trabalho reconhecido nacionalmente pela qualidade desses pareceres dos economistas que acompanham aquela fundação.

Foi um trabalho realizado pelo Coordenador de Processamento de Dados da Câmara, Lauro, que participou da reunião, juntamente com o Presidente da FEE.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem) Sr. Presidente, em face da informação de V. Exa, eu quero, em nome da nossa Bancada, cumprimentar a Mesa Diretora por esse fato, na medida em que se terá, de forma rápida, com esse novo meio de comunicação, informações de qualidade pela nossa Fundação Estadual.

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

TRIBUNA POPULAR

A Sra. Lady Cristo de Souza, representando a Associação dos Moradores Divina Providência, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

A SRA. LADY CRISTO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, estou aqui representando a comunidade da Vila Jardim para tornar público o processo de regularização fundiária, no qual estamos lutando há mais de 10 anos.

Consideramos que o fato de a vila ter-se tornado irregular não é culpa dos moradores, mas sim do loteador que vendeu as terras sem urbanização nos anos 20 e 30, portanto, há mais de 60 anos estamos em situação irregular. Além disso, outras áreas livres, destinadas a jardins internos, foram também sendo ocupadas por famílias sem moradia. Hoje são mais de 20 áreas onde vivem cerca de 700 famílias, em torno de 4.000 pessoas. Por morarem em áreas irregulares, as pessoas temiam que houvesse expulsões e, por isso, não construíam moradias melhores, vivendo em condições inadequadas. Levados pelas dificuldades, já nos anos 70 e 80, as pessoas começaram a se organizar em busca de melhores condições de vida. Queremos destacar que, com a organização, aprendemos a lutar coletivamente, fomos para o Orçamento Participativo e conquistamos verbas para topografia, pesquisa de áreas e, depois, para a realização de obras nos becos. Para melhor desenvolvimento desse projeto, estabeleceu-se uma dinâmica de trabalho em parceria com o DEMHAB, e foram feitos cursos de capacitação, como pedreiro, carpinteiro e hidráulico, para viabilizar o trabalho em mutirão.

Em 1996, a comissão de moradores se mobilizou e, juntamente com o DEMHAB, conseguiu, junto à Câmara Municipal, a desafetação das áreas, que foi um Projeto do Executivo Municipal. A aprovação desse Projeto, além de beneficiar os moradores da Vila Jardim, influenciou outras comunidades para que se mobilizassem. No momento mais positivo dessa luta, fomos surpreendidos por uma ação popular que veio paralisar o nosso processo de regularização fundiária, causando prejuízos incalculáveis para a população (Pró-Moradia, Orçamento Participativo 98 e 99), destacando também a frustração da comunidade que foi diretamente prejudicada por interesses de poucos.

Mais uma vez a comunidade mostrou a sua capacidade de organização, acreditando na eficiência da Justiça, defendendo-se de um processo que julgava injusto e baseando-se nos instrumentos legais da concessão do direito real de uso e nos direitos constitucionais, acionou advogados (ACESSO, Consultoria Jurídica) para representar os seus interesses. O Poder Público Municipal também fez sua defesa.

Em 28 de abril deste ano, julgada a ação, conquistamos, por totalidade, a votação a nosso favor. Assim, depois dos trâmites ficaram liberadas as obras de urbanização e regularização fundiária da Vila Jardim. Esta conquista não foi só da comunidade da Vila Jardim e, sim, do povo da Cidade de Porto Alegre, de todos os lutadores que, inconformados com as injustiças sociais, buscam sua cidadania.

Queremos deixar o nosso agradecimento ao DEMHAB, sua equipe, à arquiteta Mara Acioli; ao CAMP que nos assessora há mais de 5 anos; ao ACESSO, Dr. Jaques Alfonsin e Dra. Betânia Alfonsin e sua equipe e aos Vereadores da Câmara Municipal que, em 1996, aprovaram o Projeto de desafetação das áreas; ao Jovem Marcelo Kurath Silva que escreveu a história da Vila Jardim e a todas as pessoas que, de uma maneira ou de outra, ajudaram nesta luta.

Queremos, de hoje em diante, contar com a colaboração desta Casa em todas as nossas lutas, não só da Vila Jardim, mas de toda a Cidade.

Quero dizer aos senhores que o elemento intelectual sabe e entende tudo, mas não sente. O elemento popular não sabe nem entende nada, mas sente, e como sente! Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Convido a Sra. Lady Cristo de Souza para sentar-se à Mesa dos trabalhos.

Saudamos a presença do ex-Deputado Selvino Heck, que participou da primeira Bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembléia Legislativa. Ele acompanha a Associação dos Moradores da Divina Providência.

Alguma Liderança deseja manifestar-se sobre o tema colocado no período da Tribuna Popular?

Não havendo quem queira falar, vamos suspender os trabalhos para que os Srs. Vereadores possam despedir-se da Sra. Lady Cristo de Souza e demais membros da Associação que participaram da Tribuna Popular de hoje.

(Suspendem-se os trabalhos às 9h36min)

O SR. PRESIDENTE (às 9h37min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

PAUTA ESPECIAL

DISCUSSÃO PRELIMINAR

(06 oradores/10 minutos/com apartes)

2ª SESSÃO

PROC. 1837/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 009/99, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2000 e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 05.

O SR. PRESIDENTE: Damos continuidade hoje à Pauta Especial, discutindo a LDO. Em discussão. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra.

O Ver. Cláudio Sebenelo foi quem propôs a alteração da Resolução. Nesse período era possível a intervenção de quatro Vereadores, por quinze minutos, mas, com a alteração que entrou em vigor, a partir da Sessão passada, há possibilidade de seis inscrições, por 10 minutos. O Ver. Cláudio Sebenelo já auxiliou a Mesa no início dos trabalhos, na verificação de quórum, e é o primeiro Vereador inscrito na Sessão de Pauta Especial. Estou dando um pouco de tempo para dar oportunidade de o Vereador comparecer à tribuna.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Pergunto a V. Exa.: se o Ver. Cláudio Sebenelo chegar, ainda poderá manifestar-se?

O SR. PRESIDENTE: O critério é o mesmo da Pauta normal. Se o Vereador for chamado e não estiver presente, passa para o Vereador seguinte.

O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós estamos discutindo, neste momento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o último ano deste século, o ano 2000.

Na discussão anterior, eu havia trazido ao conhecimento da Casa uma Emenda que fiz, repetindo o que já está na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1999, que se fizesse um Laboratório Farmacêutico de Porto Alegre para atender municipários e a população menos aquinhoada. Mostrei com uma reportagem, muito interessante, do jornal Zero Hora, Caderno Vida, o quanto representa em economia para o Município - e Municípios do Interior estão fazendo isso - a farmácia de manipulação, já que no Estado o LAFERGS diminuiu também a sua produção de remédios. O Município fala que não tem recursos para fazer o bom atendimento da saúde nos seus postos por falta de remédios; os funcionários, ao serem atendidos no ambulatório, já pedem que não lhes dêem receita, porque não têm dinheiro para comprar remédio. O Município poderia atender a todos.

Todos os anos o Município repete, integralmente - até a mensagem é a mesma para não perder tempo -, que nos orçamentos da Administração Direta e Indireta constarão as seguintes autorizações: abertura de créditos suplementares até o limite de 10% do total da despesa autorizada. O Executivo já faz isso para que Vereadores façam uma emenda reduzindo os 10% para 5%. Na verdade, deveria ser zero por cento porque a inflação não chegou a 5% no ano anterior - ano anterior que trazia na autorização para o Executivo de gastar até 1,2% do orçamento em publicidade. Este ano, estou propondo 0,5%. Por que penso que não deveria se permitir que suplementações fossem feitas sem autorização legislativa? No dia cinco de março deste ano, o Executivo que havia colocado na proposta orçamentária 0,7% do orçamento para gastos publicitários - e que gastou ninguém sabe quanto, mas que não foi 0,7%, em absoluto - no dia cinco de março deste ano suplementava verbas com data de 31 de dezembro para pagar publicidade, mas somando tudo, o que estava autorizado na proposta orçamentária e o que se suplementou no dia cinco de março, não dava para pagar aquilo que o Município gastou no ano passado. Só no “Cidade Viva”, numa primeira etapa, gastaram mais de cinco milhões e meio.

Assim, estamos colocando 0,5% e dizendo que se espera que o Município seja mais claro, mais preciso na apresentação da documentação para que esta Casa analise, diferente do que está fazendo no Estado, quando retirou dos computadores, da Internet, os dados da Secretaria da Fazenda do Estado. E o Secretário da Fazenda do Estado, antes de assumir, só queria saber do fluxo de caixa. E isso eu peço há dois anos, está escrito na Lei Orgânica, e não é cumprido.

Eu também estou fazendo uma Emenda para que se estabeleça isonomia de vencimentos para todos os servidores municipais. Eu não inventei. Está escrito na Lei Orgânica. Eu só quero que seja cumprida.

Outra Emenda é proposição do Prefeito, para que o ingresso de servidores no Município se faça através de concurso e cartas-contrato, ou seja, na forma da Lei nº 86/66 e da Lei Municipal que a repete. O art. 13 diz que a admissão de servidores na administração pública municipal será efetivada conforme o que dispõe o art. 19 da Lei Orgânica Municipal: por concurso.

Carta-contrato em Lei Municipal, até 120 dias em caso de emergência e em caso de calamidade pública. Mas emergência e calamidade pública se decretam. A Lei Municipal diz que nesses casos, até 120 dias improrrogáveis, pode decretar emergência e calamidade pública e fazer a contratação.

Há poucos dias eu trouxe e mostrei nesta tribuna um médico contratado seis vezes e vários médicos e enfermeiros contratados três, quatro, cinco vezes por carta-contrato; e até havendo auxiliares de enfermagem concursados, são chamados para cartas-contrato. Por quê? Não sei! No caso de médico, até sei, o segundo colocado está no Canadá fazendo um curso, se chamam o terceiro ele passa para o fim da fila. Como ele tem amigos dentro do reinado, o terceiro colocado não é chamado, mas já fez duas cartas-contrato.

Portanto, quero apenas a simplicidade. Assim como também quero que 13% do orçamento global da Prefeitura sejam gastos na saúde. Também não inventei, está escrito na Lei Orgânica, e a Comissão de Justiça, pela sua plenitude, com dois votos do PT - dos Vereadores João Motta e José Valdir - disse que os 13% se referem à globalidade do orçamento da Prefeitura.

E faço mais uma vez o registro: fico contente que a Prefeitura diga na sua proposta orçamentária que 3,5% das receitas correntes serão os gastos da Câmara Municipal. Mas coloca, lá, excetuado o SUS. Portanto o SUS é receita corrente, como despesa corrente é também, como bem declara o Tribunal de Contas do Estado. Sei até que colocaram os 3,5% para negociar. Um dia eu já usei uma expressão um pouco pejorativa para o Prefeito, não vou repeti-la, em relação a essa negociação. Mas o “Serjão” fazia a mesma coisa! Muito obrigado. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, essa proposta concernente à Lei de Diretrizes Orçamentárias, a par de outras razões consideráveis que proporcionam de modo sobejo motivos para que nos debrucemos sobre os problemas de Porto Alegre e para que reflitamos sobre as questões que preocupam os munícipes, de resto a esta Casa, dentre esses, nós podemos encontrar no bojo da proposta do Projeto a temática ou o tema concernente no que diz respeito aos transportes. Eu particularmente entendo que o tema não deveria receber a denominação exclusiva de transportes; eu entendo que deveria ser trânsito e transportes, até porque incide sobre a circulação, sobre o tráfego, sobre o trânsito as razões maiores para que nos preocupemos pelo universo viário, eis que por razões de circulação é que ocorrem os fatos mais lamentáveis, mais tristes dentro deste campo. O transporte, sem dúvida, é algo que preocupa e preocupa sobremodo o porto-alegrense, mas o trânsito, nesse aspecto é que reside a maior preocupação. Eu entendo que o tema deveria ser trânsito e transporte, para que nós enfatizássemos, como está enfatizado no curso das diretrizes esse aspecto concernente ao tráfego.

Mas há entre as diretrizes oferecidas neste campo temático uma que trata sobre a ampliação dos transportes coletivos adaptados para pessoas portadoras de deficiências. Sem dúvida o deficiente deve ser assistido, e bem, no que diz respeito ao transporte coletivo, e assim tem procedido, à medida do possível, a Secretaria Municipal dos Transportes, pelo que nós temos visto. Ela procura encontrar soluções. É verdade que o transporte não nasceu oferecendo condições boas - não vamos nem falar em ideais - para que tenha acesso e que possa sair tranqüilamente do ônibus aquele que tem deficiência física - especialmente o transportado por cadeiras de rodas - mas, aos poucos, o Sistema de Transporte Coletivo de Porto Alegre vai se ajustando ao deficiente físico.

No que diz respeito à entrada e saída dos ônibus ou lotações, parece-me que o idoso ainda não recebeu a devida atenção. Nós temos recebido muitas reclamações nesse sentido, e devemos chamar a atenção sobre isso. A maioria dos idosos, por Lei Federal, a partir dos 60 anos de idade, não tem maiores dificuldades com relação a subir e descer dos ônibus, mas há um número considerável que tem dificuldades. Por isso nós temos que chamar a atenção. Nós temos que oferecer uma emenda onde o idoso seja contemplado de modo assinalado. A CARRIS - até onde estamos informados - deu início a medidas através das quais o idoso pode subir no ônibus com facilidade. Entretanto, o fato de os cordões de calçadas e os meios-fios não terem uma altura padronizada, não terem uma configuração uniforme, prejudicou o degrau colocado para permitir o acesso tranqüilo do idoso nos ônibus. O lotação - que eu saiba - ainda não apresentou alguma medida nesse sentido. No corredor novo que se instala na Zona Norte de Porto Alegre já haverá esse cuidado, de modo a permitir que haja uma altura padrão, uma forma uniforme das calçadas, dos passeios, permitindo uma conjugação perfeita entre o degrau do ônibus e o ponto de estacionamento. Eu acredito que, aos poucos, mesmo em outros locais de Porto Alegre, como na Av. Bento Gonçalves, em outras radiais de Porto Alegre, como também nas transversais, se promovam obras no sentido de facilitar a entrada e saída dos idosos nos ônibus. Eu não trato o idoso como alguém carente, entretanto, temos que dar atenção às pessoas idosas. A maior parte dos idosos está cheia de saúde, felizmente.

Vejo o Ver. Pedro Américo Leal entrando na terceira idade, assim como eu, e temos o prazer e a alegria enorme de verificar - e o Ver. Pedro Américo Leal tem grande responsabilidade nisto, como preparador físico da academia policial e outras escolas de Porto Alegre - os grupos de idosos com saúde, com vontade, com desejo de participação, de expressão inusitadas. Mas há os que têm dificuldades e para esses temos que dedicar um acesso ao ônibus mais condizente.

Relativamente a outros aspectos deste tema, que, insisto, chamaria de trânsito e transporte, devo dizer que não é uma questão apenas de nome, é uma questão de enfoque, de prevalência, de priorização. Vejo que na minha ótica o trânsito, a circulação, o tráfego têm que receber já, desde esta documentação, esta normatização, uma visualização, um enfoque que deixe mais clara a preocupação. É no trânsito que acontecem as mortes.

Hoje lamentavelmente o PT tem a infelicidade, o desprazer de registrar a morte de representantes nacionais seus, e uma morte terrível, porque o ex-Deputado Otaviano Carvalho estava vendo a morte diante dele e os companheiros nada podiam fazer, com ele preso nas ferragens também nada podendo fazer, e acabou morrendo de uma forma cruel. Uma coisa incrível, as pessoas vendo as labaredas, o carro incendiando, e ele em plena consciência, mas indefeso, desprotegido, uma morte terrível. É por isto que as mortes no trânsito não têm explicação em relação a ela.

Eu sempre dizia quando fazia minha educação para o trânsito, no meu querido e saudoso DETRAN, naquele DETRAN que era serviço público, e não neste DETRAN que está comprometido com o sistema de mercantilização do trânsito, que a morte do trânsito é uma morte inexplicável, não tem cabimento.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não sei se V. Exa. sabe, a comitiva do Lula teve duas baixas terríveis nesta madrugada.

O SR. CYRO MARTINI: Foi o ex-Deputado, a assessora de imprensa e mais um outro ex-Deputado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, acho interessante, de início, fazermos o registro de que neste ano em todo o processo constituído junto a comunidade para discussão, também, da Lei de Diretrizes Orçamentárias se evidenciaram alguns avanços que gostaria de registrar: junto ao Projeto da Lei de Diretrizes que está no anexo, um conjunto de metas nas áreas da saúde, educação, transporte, organização da Cidade, assistência social, habitação, intervenção urbana, construídas de forma conjunta com a comunidade, com os moradores desta Cidade. Acho importante que possamos fazer o debate sobre estas metas, aprofundar o debate, o que representa a LDO, dizendo que na área da saúde, no trabalho realizado junto com a comunidade, se destacou, em primeiro lugar como meta a ser perseguida, como objetivo a ser consolidado em Porto Alegre, a continuidade do Programa de Saúde da Família. Hoje nós temos implantados em Porto Alegre trinta Programas de Saúde da Família e a meta é ampliar esses serviços. Esses programas começaram a ser constituídos em Porto Alegre em 1997, a partir de uma parceria com o Ministério da Saúde, com a implantação de seis Programas de Saúde da Família. De lá para cá, apenas com o orçamento do Município foram implantados mais 24 programas, e hoje Porto Alegre conta com 30 Programas de Saúde da Família. São serviços semelhantes aos de um posto de saúde, implantados em áreas de extrema carência da Cidade, com equipes preparadas para fazer o acompanhamento direto das famílias. Nós entendemos que ampliar esse serviço é importante e deve receber a valorização dos Srs. Vereadores.

Outra meta aqui apresentada na área da saúde diz respeito à descentralização e expansão dos serviços. Hoje, além dos Programas de Saúde da Família, realizados em parceria com as comunidades, a Secretaria Municipal da Saúde conta com 85 unidades de saúde descentralizadas nos diversos bairros das 16 regiões da Cidade. E a proposta apresentada é melhorar essa descentralização, ampliando ainda mais a rede das unidades básicas do Município. Daí a importância de valorizarmos esse outro objetivo da LDO.

Eu gostaria de destacar ainda, dentro do conjunto de metas aqui apresentadas, a implantação de políticas de saúde específicas nas áreas prioritárias no atendimento à saúde bucal e ao portador do vírus HIV, e também políticas, pela proposta de metas que está sendo apresentada aqui, para ampliação desses serviços.

Gostaria também de anunciar, Ver. João Bosco Vaz, as principais metas na área da educação, metas essas, como já disse, discutidas com a comunidade, com associações de moradores, com os delegados e conselheiros do Orçamento Participativo. As metas prioritárias, no meu ponto de vista, são: expansão no atendimento de jovens e adultos no programa de Serviço de Educação a Jovens e Adultos - SEJA. Esse serviço já está implantado em quase toda rede municipal; implantação de mais unidades de escola aberta e oficinas para um trabalho educativo, propondo-se a atender os meninos de rua e aqueles que estão perdendo o vínculo familiar; a realização de um convênio com entidades do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente viabilizando a geração de renda para adolescentes. Essa meta foi destacada, no ano passado, na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e nesta Casa já fizemos amplos e profundos debates sobre essa questão de suma importância nesse mundo de crise e desemprego. Gostaria de destacar outra questão nessa área: o Movimento Municipal de Alfabetização, o MOVA. Estamos apresentando como meta a ampliação desse movimento. Hoje já são mais de duzentas entidades em Porto Alegre que estão integradas nesse movimento em parceria com a SMED. É um movimento que tem como objetivo central exterminar o analfabetismo na Cidade de Porto Alegre, e vem alcançando êxito, visto que o conjunto das 200 entidades e mais as 450 turmas funcionando, hoje, tem um resultado em trabalhos importantes nas comunidades pobres de Porto Alegre.

Gostaria, também, de destacar que uma das principais intervenções desta Cidade é a construção da III Perimetral da Cidade. Perimetral essa que vai ligar a Zona Norte à Zona Sul. Intervenção essa que passa por um debate e que é apresentada aqui. Não adianta fazermos só uma intervenção, que se crie um corredor de ligação de um ponto da Cidade a outro, sem pensarmos um conjunto de intervenções nas redondezas. Aqui no plano de metas apresentado na LDO, tem um conjunto de intervenções na área da organização da Cidade que contempla a intervenção da III Perimetral. O que eu gostaria de destacar: apóio e incentivo implantação dos centros de bairros; construção e recuperação da rede viária do entorno desses corredores de centralidade; aumento dos investimentos da infra-estrutura de iluminação; conservação viária; projeto de redução do consumo de energia. Então, é um conjunto de intervenções, mas, principalmente, a III Perimetral que, sem sombra de dúvida, vai ser a intervenção estrutural mais importante da última década na Cidade de Porto Alegre, porque vai mudar a relação de circulação na Cidade. A pessoa que vai-se deslocar do Aeroporto para a Zona Sul não precisará passar pelo Centro da Cidade. Isso está contemplado aqui na LDO, juntamente com outras metas apresentadas. Vamos continuar esse debate na semana que vem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, volto a insistir com V. Exa. com uma Questão de Ordem que já fiz aqui deste microfone.

Os Vereadores que vão à tribuna discutir a LDO e a Pauta têm que se prender exatamente ao Projeto.

Os Vereadores não estão discutindo a LDO, o Ver. Renato Guimarães passou durante todo o tempo falando sobre o Orçamento Participativo, o qual, não está em discussão.

Estamos discutindo uma coisa muito séria, que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, após a Questão de Ordem formulada na Sessão anterior por V. Exa., tive o cuidado de, numa forma mais minuciosa, ler o processo.

Se V. Exa. lê-lo também, como já o fez, mas com uma atenção mais especificada, verá que o próprio Projeto de Lei dispõe e fala sobre o Orçamento Participativo.

Então, o entendimento deste Vereador é de que, a exemplo do que ocorreu no ano passado, não há óbice para qualquer Vereador, com a visão e o viés que assim entender, em abordar essa questão, eis que a proposta encaminhada a esta Casa vem imantada por este processo.

Respeito a posição de V. Exa., é uma opinião de alguém que já foi Presidente da Casa, por duas vezes, mas esta Presidência entende que não se foge do tema. Além do que, o Ver. Renato Guimarães abordou uma série de programas que constam dos anexos encaminhados a esta Casa na questão da LDO.

Eu gostaria de não continuar com este diálogo, se o Vereador vier a atuar, que seja breve.

Então, Ver. Renato Guimarães, solicito que V. Exa. não prolongue este diálogo e eu mantenho a minha decisão.

O SR. RENATO GUIMARÃES (Esclarecimento): Sr. Presidente, quero só fazer um registro de que nós nos pautamos pelo Projeto apresentado e pela LDO.

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência entendeu isso.

O SR. RENATO GUIMARÃES: A própria Lei Orgânica do Município diz que a LDO tem que ser discutida com a comunidade.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Renato Guimarães, eu já defini essa questão. Entendo que V. Exa. ficou dentro do Projeto, por isso, não procede a intervenção de V. Exa.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a V. Exa. que preside a Sessão neste momento, que nós façamos um minuto de silêncio para registrar o fato triste ocorrido ontem à noite, em que, num acidente de trânsito muito grave, morreram a jornalista Bete Lima e o ex-Deputado do Espírito Santo, Otaviano de Carvalho, que eram assessores do Presidente de Honra do PT, Luiz Inácio Lula da Silva.

O SR. PRESIDENTE: Defiro o seu requerimento, Ver. Guilherme Barbosa. Solicito aos Srs. Vereadores, às Sras. Vereadoras, à assistência que acompanha a Sessão, aos senhores funcionários, que, de pé, façamos uma homenagem póstuma a essas duas pessoas tão queridas para o Partido dos Trabalhadores, que vinham cumprindo a sua função de cidadania.

(É feito um minuto de silêncio.)

O Ver.Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, está em discussão nesta Pauta Especial a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que vai ser o balizador para que o Executivo Municipal encaminhe a esta Casa a proposta de orçamento para o ano 2000, que deverá chegar aqui até o dia 30 de setembro. Nós teremos dois meses, até 30 de novembro, para aprovar o orçamento do ano 2000 Agora, até para as pessoas que nos acompanham, estamos discutindo as diretrizes para que o Sr. Prefeito encaminhe essa proposta orçamentária. E é uma lei muito importante, ela não traz números, no que diz respeito às iniciativas de obras e serviços, mas baliza programas, iniciativas para a Cidade. E são muitos os temas de relevância para a vida do Município.

Eu gostaria de trabalhar com dois assuntos neste período. O primeiro deles diz respeito à educação, que todos os governos anunciam que será uma prioridade, mas nem sempre isso acontece, seja em nível estadual, municipal e, muito menos, nível federal.

Mas eu posso afirmar, com tranqüilidade e satisfação, que esse é um assunto que as nossas administrações populares, agora na terceira gestão, têm trabalhado com carinho enorme, têm feito grandes investimentos e os resultados, inclusive, avaliado por entidades internacionais, como a UNESCO, são positivos, no que diz respeito ao nível de aprovação nas nossas escolas municipais. E a queda da evasão escolar - que é quase sempre um binômio que se apresenta, quando a qualidade de ensino não é colocada como objetivo a ser alcançado, que é a repetência e a saída da escola -, isso temos conseguido reduzir permanentemente, conseguindo um alto índice de aprovação, evitando que as crianças saiam da escola. Quando a criança começa a ser reprovada, uma, duas, três vezes, começa a haver uma desmotivação por parte da criança e do adolescente e ele sai da escola. Temos trabalhado muito com isso, qualificando as nossas escolas e tem caído muito a repetência e a evasão escolar. Aqui, por exemplo, tem uma meta que já significa uma questão que hoje se trabalha muito e se avança, mas tem uma meta a ser determinada pelo nosso Governo no ano que vem, que é a continuidade da implantação de ambientes informatizados de aprendizagem em espaço de educação formal e informal.

Portanto, praticamente, as escolas do Município já estão com um processo de informatização avançado e pretende a nossa Secretaria continuar com este processo, para que os nossos alunos estejam ligados, mesmo que a maioria das nossas escolas sejam do primeiro grau, a este processo que abrange, hoje, todas as nossas atividades humanas, desde a nossa casa, passando pelo trabalho e até mesmo nas escolas.

Quero destacar nesta questão da educação a perspectiva da expansão do atendimento a jovens e adultos trabalhadores em espaços de educação formal, junto a movimentos populares, o SEJA, que se liga, também, com o MOVA, que é o Movimento de Alfabetização de Adultos, cuja meta é reduzir o número de analfabetos, pois ainda temos em Porto Alegre um índice, comparado com os do Brasil, um dos mais baixos: cerca de 9% dos nossos adultos sem escolaridade, sem alfabetização. E a meta, já nesta gestão atual, é tentar reduzir a 2%. Realmente, não sei qual o índice hoje, e se vamos alcançar este objetivo. Mas o ideal é que não tenhamos nenhuma pessoa analfabeta, estamos nos aproximando ao final do Século XX, e ainda ter um cidadão adulto sem possibilidade de ler é um fato muito negativo.

Embora, repito, é preciso que em Porto Alegre - não só com o nosso trabalho, é importante dizer, mas com o trabalho de muitas outras administrações, também - possamos dizer que trabalhamos muito, e não tenhamos ninguém sem a capacidade de ler.

Os jornais e televisões trazem reportagens sobre adultos de 50 ou 60 anos quando adquirem a capacidade de ler. É como se o mundo mudasse para aquela pessoa, como se melhorasse enormemente para aquela pessoa, porque ela vai ter outros acessos, outros avanços, outras perspectivas de enxergar o mundo e poder se enriquecer mais ainda.

Quero saudar com muita força, muita importância esta perspectiva da nossa Secretaria Municipal, de continuar com o trabalho de alfabetização de adultos. O MOVA se relaciona com as comunidades que absorvem lideranças comunitárias, absorvem pessoas da própria comunidade que têm um nível de escolaridade mais alto, essas pessoas são treinadas e passam a reproduzir este grande avanço para o ser humano, que é capacidade da leitura e da escrita.

Quero também comentar os aspectos ligados basicamente ao transporte público. Já no 1º item do Projeto encaminhado pelo Sr. Prefeito Raul Pont a esta Casa diz: “Priorização das vias de transporte coletivo” e, portanto, melhorando o próprio transporte coletivo. Os outros itens são exatamente nesse sentido. Em algumas vezes, desta tribuna, de onde é permitido manifestar-me sobre isso, tenho afirmado que o trânsito, em qualquer cidade grande no mundo, não tem solução, se não priorizar ou estiver centrada toda a programação e planejamento, a partir do transporte público. E a nossa Cidade ainda mantém um dos melhores trânsitos das capitais brasileiras, com uma velocidade média acima das outras, e ela tem uma relação de veículo para cidadão que é quase de primeiro mundo, Ver. Pedro Américo Leal - que me dá a honra de sua atenção. E o Ver. João Dib me diz que é de primeiro mundo. Nós temos uma relação de 2,1 habitantes por veículo, e isso é uma relação de primeiro mundo, e nos últimos 30 anos, na nossa Cidade, o número de veículos aumentou por 20. Então, não há recursos financeiros do Poder Público, mesmo que contasse ainda com o apoio do Governo Estadual e Federal, que tem contado algumas vezes, mas de forma restrita, não haveria capacidade financeira de melhorar as nossas vias numa proporção semelhante a essa. Agora mesmo a nossa Cidade está fazendo um grande esforço, que é o esforço de todos os cidadãos, porque, no 2º semestre, serão iniciadas as obras da III Perimetral. Estamos terminando a ampliação da Av. Assis Brasil, daqui a pouco começa o novo corredor, na Av. Sertório. Vamos alargar a Av. Bento Gonçalves, onde já foi alargado um trecho e será alargado outro trecho; ampliaremos a Av. Manoel Elias, na Zona Leste da Cidade; a Av. Juca Batista também será ampliada. Temos toda uma programação de ampliação de avenidas na nossa Cidade que começará daqui a alguns meses. É um investimento grande. Todas essas obras irão melhorar o trânsito na nossa cidade, mesmo assim não vão resolver o problema do trânsito na nossa Cidade. Necessariamente, o trânsito da nossa Cidade, para ser de qualidade, tem que ser centrado, pensado, a partir do transporte coletivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maristela Maffei está com a palavra. Desiste. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos examinando a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é, indiscutivelmente, uma descritiva de metas, de objetivos, de planos, onde se estabelecem, em diferentes setores da área pública de competência do Município, alguns balizamentos e intenções.

Mas quero-me ater à política de pessoal e salarial. Temos sustentado que, em termos de estrutura salarial, Porto Alegre deixa a desejar. Se tomarmos a estrutura salarial de Porto Alegre, do Estado, e tomarmos outros referenciais, veremos que a estrutura salarial de Porto Alegre perdeu-se ao longo do tempo. É necessário - na minha opinião - que se faça uma restruturação. Não é um simples aumento, mas uma restruturação, com o propósito de dotar com melhores salários as diferentes categorias. O que se observa na Lei de Diretrizes Orçamentárias são programas e metas que não colocam, no centro, essa questão. Basta fazer a leitura do item “política de pessoal e salário” que iremos constatar que essa preocupação com a melhoria salarial não existe na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Devemos frisar que há dificuldades, que nós todos reconhecemos: a crise econômica, a ausência de um crescimento, porque sem crescimento não há o que distribuir, Ver. Pedro Américo Leal. É preciso crescer, e, aí, entram componentes que não cabe ao Município responder. O crescimento da economia tem quase tudo a ver com a macropolítica, com a política definida pelo Governo Federal. Evidentemente, os governos dos estados, pelo seu volume e pela sua competência, passam a ter, sim, uma co-participação; pelo grau de competência da coisa pública, passam a ter um grau de participação na direção da economia do País, porque temos uma Federação onde há, indiscutivelmente, uma co-participação, onde o Estado tem um papel significativo.

A educação é outra meta, outro objetivo dentro da LDO. Nós, o PDT, e, especialmente, o Governador Leonel Brizola, tem uma concepção de educação que é a da escola de turno integral. É uma revolução. E também é bom que se diga que depende de fatores de ordem econômica, porque representa uma das grandes realizações deste País se pudéssemos fazer com que a escola tivesse o papel que entendemos que deva ter, que é a escola de turno integral - o conhecido CIEP, CIEM - para onde a criança em idade escolar iria pela manhã e só retornaria à noitinha. Lá, além de a criança receber a instrução tradicional, teria todo um processo no campo da alimentação, da higiene, da educação religiosa e desportiva. Seria uma verdadeira república. Talvez seja uma utopia, mas é o que achamos que se deve fazer neste País. Essa é a nossa concepção de educação.

Evidentemente que aqui, nas Diretrizes Orçamentárias, deveria estar apontada a escola de turno integral. Isso não é descoberta. Alguns países desenvolveram esse modelo que hoje teria um papel extremamente significativo, porque o maior índice de delinqüência está situado exatamente na criança, no jovem Mas por que isso? Fator econômico? Sim. Econômico-social? Sim. Mas, também, a ausência de instrumentos capazes de construir a criança, de construir o ser humano. A escola de turno integral teria esse papel construtivo do ser humano: educação, alimentação, higiene, esportes, convivência na república escolar. Gostaríamos de ver apontado, mesmo como objetivo e meta. Não podemos fazer um discurso vazio. É verdade, temos dificuldades de fazer uma escola integral, mas temos que procurar esse objetivo, temos que, paulatinamente, avançar nessa direção se quisermos construir uma pátria livre, uma pátria de todos, e essa pátria de todos, essa pátria livre passa pela criança, pela educação, pela saúde. O turno integral compreende atendimento médico, alimentação, educação, convivência na democratização, com o quadro de docentes. Esta é a nossa concepção. Não é utopia. É possível economicamente, sim; é difícil, reconhecemos, mas deveria ser um norte, incluído nas Diretrizes Orçamentárias, a ser perseguido, insistentemente, perseguido.

Em uma próxima oportunidade, falarei sobre a questão dos transportes, e quando se fala em transportes, temos que falar na organização da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antônio Losada está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é uma satisfação participar de um debate tão importante como esse proposto pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, que levanta temas importantíssimos do interesse da população.

É lamentável que esse debate não nos dê a possibilidade de transportar essa discussão - o aprofundamento desses temas tão importantes como saúde, transporte, educação - para o conjunto da população organizada, isto é, nos centros comunitários, nas associações de bairro, nas igrejas, nos clubes. Infelizmente, é apenas uma minoria privilegiada que participa desse debate, que indica os rumos, as decisões que serão tomadas no futuro em relação ao destino da população.

Nós vivemos num país capitalista, onde a raiz dos problemas está nos recursos, que são apropriados, através do lucro, por uma minoria, isso no campo da saúde, da educação, dos transportes. Assim, nós temos que ir à raiz dos problemas. Os discursos se fazem de uma maneira paternalista, assistencialista, porque as decisões são propostas de cima para baixo e não tocam onde estão os recursos para se alcançarem determinados objetivos, determinadas metas propostas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Desta forma, as relações no sistema capitalista, por sua própria natureza, impossibilitam que determinadas saídas sejam encontradas. Por exemplo, problemas como os da saúde, onde o lucro é colocado em primeiro lugar, e não o entendimento de tornar saudável um adolescente, um idoso, um trabalhador. Antes de mais nada, o objetivo é o lucro. Há dificuldade para um leito, há dificuldade para um exame de melhor qualificação técnica, o SUS não consegue responder, os convênios são de certa forma uma vergonha, há todo um privilégio na legislação, mas não cobre um exame acima de cem reais, tem-se que fazer o exame particular, possibilitando que uma empresa privada acumule lucros em cima da saúde pública.

Se examinarmos também a questão da educação, a universidade pública está passando sérias dificuldades de recursos.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Antônio Losada, V. Exa. falava em saúde e por isso pedi o aparte. É bom lembrar que a maioria da população não pode adquirir os remédios. Se a Prefeitura instalasse o seu laboratório farmacêutico muita gente seria beneficiada, inclusive os servidores municipais. Sou grato.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Sem dúvida. Tenho observado as intervenções com relação à saúde, ao aumento vergonhoso dos medicamentos. Medicamentos de empresas multinacionais, laboratórios que têm o controle da comercialização, e também alguns laboratórios nacionais. Sabemos também das dificuldades que existem para a produção de medicamentos, isso em decorrência dessa concorrência de, certa forma, desleal, dessa forma de sabotar. Quando o Poder Público tenta buscar uma solução se depara com toda uma mídia, com um conjunto de forças das relações capitalistas que dificultam a aquisição de medicamentos.

O que ocorre hoje no Brasil com medicamentos é uma vergonha. Compra-se um medicamento, na caixinha há um código de barras e junto a esse código de barras estão quatro, cinco etiquetas aumentando os preços semanalmente. Não há um controle.

As mercadorias dos supermercados precisam ser melhor examinadas, melhor controladas pelo Poder Público no que diz respeito à higiene, à saúde dessas mercadorias, principalmente produtos como carnes, verduras. O Poder Público só terá forças para ter o controle desses produtos, dessa comercialização, dessa vergonha com os medicamentos, se exatamente as populações, o grosso da população nas nossas periferias, se apropriarem de debates como este, e não debates simplesmente elitizados, que passam só por estas Casas Legislativas ou Secretarias e Ministérios.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. passou repentinamente no lampejo por um assunto que está me preocupando. É exatamente os preços das mercadorias. E os supermercados. Eu ontem fiz um rancho normal, como sempre faço. E fiquei estatelado diante de um aumento aproximadamente de 20% a 25%. Acho que as Comissões aqui, respectivas, do consumidor, deviam averiguar isso. E já não é a primeira vez. Remédios? Remédios nem se fala, porque são produtos multinacionais de derivados que vem do exterior. Mas estou preocupado com o consumo da alimentação.

O SR. ANTÔNIO LOSADA: Muito obrigado, Vereador. Então, esta gama de problemas que são debatidos aqui, nós precisamos aprofundar esse debate. Mas este debate só terá validade se a população organizada tiver uma participação direta nesses processos de discussão. O Código de barras por exemplo, que o Ver. Pedro Américo Leal aqui citou, é um código, uma forma de controle moderníssima que os supermercados, os grandes estabelecimentos, utilizam. Só que são formas secretas, a população não tem acesso, porque a população na sua ânsia, na sua cultura, não vai estar olhando ali naquelas leituras óticas, que quase que nem existem nos supermercados e nas grandes lojas. Então, você permanece duas horas dentro de um supermercado ou numa loja dessas, essas mercadorias, enquanto estão no carrinho, nas suas próprias mãos, podem ser alteradas duas ou três vezes. Mas os capitalistas não são bestas em fazer grandes alterações, mas nos produtos alimentícios, aqueles itens de menos circulação, redes de supermercados no Rio de Janeiro já foram flagradas e multadas pelo Ministério da Justiça, porque alteravam os preços existentes nas gôndolas, e aquele que estava contido no Código de barras.

Nós temos que ter uma responsabilidade maior com este povo que está passando por um desemprego muito grande, problemas de saúde, de alimentação, problemas seriíssimos estruturais e conjunturais. Se não houver essa respeitabilidade, evidentemente, descampar-se-á para a insurreição, para revoltas localizadas e não haverá o poder da proposta e da alternativa de governabilidade. Serão rebeliões onde vão ser massacradas populações inocentemente desprevenidas do ponto de vista militar para estabelecer uma resistência com as forças que vão propor a legalidade.

Portanto, o debate da Lei de Diretrizes Orçamentárias é muito importante, mas é necessário que, na medida do possível, os Vereadores passem este debate para a população, porque só assim terá validade. Se examinarmos todos os pontos de debate, veremos que são importantíssimos: transporte, educação, saúde, problema de geração de renda, geração de emprego, problemas da economia, mas só será possível se, efetivamente, a população apropriar-se destes processos e temas, propondo soluções com os Vereadores desta Casa.

Hoje os municípios brasileiros atravessam problemas seriíssimos de recursos, é necessário alterar esta relação com o poder do Estado e com o poder da União. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerramos ao período de Pauta Especial.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com apartes)

1ª SESSÃO

PROC. 1733/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 068/99, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que inclui o “Torneio Aberto de Golfe Município de Porto Alegre” no Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.

PROC. 1790/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 070/99, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Esquina da Comunicação à confluência da Rua Caldas Júnior com a Rua dos Andradas, no centro de Porto Alegre.

PROC. 1800/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 071/99, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que institui, no âmbito municipal, o Dia Nacional da Polônia.

PROC. 1819/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 072/99, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que denomina Rua Monteverde um logradouro irregular localizado no Bairro Belém Velho.

2ª SESSÃO

PROC. 1700/99 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/99, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que altera a redação do § 3º do art. 69 da Lei Complementar nº 07, de 07 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município, especialmente alterada pela Lei Complementar nº 209, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências. (altera percentual da multa referente débito para com a Fazenda Pública)

3ª SESSÃO

PROC. 1570/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 051/99, de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que dispõe sobre a colocação do nome do bairro nas placas indicativas de nomes dos logradouros e equipamentos públicos.

PROC. 1793/99 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que altera o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, incluíndo § 2º no Art. 152 e renumerando o Parágrafo único para § 1º. (inscrição para discussão da Pauta)

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. O Ver. Cláudio Sebenelo auxiliou os trabalhos da Mesa Diretora na primeira e segunda chamada de verificação de quórum, e com certo azar, quando estava inscrito no período de Pauta Especial, ele, que foi o primeiro Vereador a chegar aqui hoje, não se encontrava no Plenário, pois foi buscar um material e, infelizmente, este Presidente teve que cumprir o Regimento. Agora o Vereador está inscrito para discutir os Projetos que estão em Pauta.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Obrigado pela referência.

Hoje, na Pauta comum, há dois Projetos de minha autoria. O primeiro, em 3ª Sessão, dispõe sobre a colocação do nome do bairro nas placas indicativas de nomes dos logradouros e equipamentos públicos. A Cidade de Porto Alegre tem esta mancha na sua função de informar. Se as administrações municipais cuidassem desse aspecto, com muito pouco gasto a mais, conseguiríamos colocar uma placa em cada esquina das ruas de Porto Alegre, conforme diz a Lei. Mas é impressionante o número de ruas sem placas em Porto Alegre. É impressionante o número de esquinas sem placas, sem o nome das ruas, sem condições nenhuma de orientação, não para as pessoas que vêm de fora, mas para as próprias pessoas desta Cidade, que não sabem onde se encontram. Mais do que isso: é muito difícil andar na cidade de Porto Alegre, e nós fizemos uma lei sobre placas de rotas alternativas em casos de alagamento, pois, anteontem, à noite, saí daqui e permaneci durante duas horas na Av. Sertório, e na Rua Teixeira Mendes esquina com José Gertum - e a Lei está publicada, em vigor -, onde morreu aquele menino no ano passado, não existe uma placa indicando a rota alternativa. Ali têm avisos sobre a velocidade, em função de uma escola próxima, mas não existe a placa indicando a rota alternativa, assim como não existem placas com o nome das ruas.

Já pedimos diversas providências em relação ao nome de ruas e nunca fomos atendidos. Como se isso causasse uma imensa despesa, fosse um gasto insuportável, mas é um gasto mínimo. E não vejo porquê não haver este tipo de sinalização, tão importante para nós, Vereadores, que denominamos as ruas. Inclusive com um adendo ao nome, o que culturalmente é importante, indicando para as pessoas quem foi, por exemplo, Érico Veríssimo, quem foi Aureliano de Figueiredo Pinto, quem foi Augusto de Carvalho; que foram pessoas importantes na vida da Cidade, e se a Cidade não foi, as pessoas, que mais serão as Cidades se elas não tiverem esquinas, botecos, ruas, nomes, becos, logradouros, o que será a Cidade então?

Peço inclusive que, anexo ao nome, se ponha o nome do bairro, porque, muitas vezes, as pessoas não sabem o bairro que estão, e por que não fazer e não se incluir uma emenda botando o número do código de endereçamento postal da rua. Seria uma coisa ótima. E nós não conseguimos...

O Sr. João Bosco Vaz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para acrescentar, Ver. Cláudio Sebenelo, tem uma lei nesta Casa, Projeto de minha autoria, que é Lei vigente, que tem que ser colocado nas placas de endereço de Porto Alegre o código postal, o CEP. E a Prefeitura está cumprindo, está renovando, fazendo o que pode, principalmente nas novas ruas. É um Projeto deste Vereador.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Meus parabéns, Vereador, pelo Projeto, é extremamente competente.

No entanto, por exemplo, nós não vemos nenhuma placa com o CEP. Fica para outra vez a consideração que faria sobre a “Esquina das Comunicações”, em Porto Alegre, assim como temos a “Esquina Democrática,” para o cruzamento da Rua dos Andradas com a Caldas Júnior. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, leis, leis e mais leis! Talvez se fizesse necessária e urgente a consolidação das leis do Município de Porto Alegre, até para que os Vereadores possam entender o que já existe de lei, o que precisa ser feito, o que precisa ser modificado, mas, sobretudo, para que a população possa se orientar perante a Legislação Municipal. E para isso, quando eu estive na Prefeitura, nós criamos o Projeto SIREL, para que pudesse se consolidar a legislação existente.

Hoje, em 1ª Sessão, o Vereador Juarez Pinheiro pretende incluir o “Torneio Aberto de Golfe do Município de Porto Alegre” no calendário de eventos oficiais da Cidade. Quem lê a ementa, passa a pensar que é o torneio já existente. Na verdade, o Vereador Juarez Pinheiro tenta popularizar o esporte do golfe, que é restrito a algumas pessoas da nossa Cidade, criando junto a um clube de golfe de Belém Novo um torneio aberto. Só que o torneio aberto já existe na Cidade de Porto Alegre e nós não podemos ter uma dualidade. Talvez tenha que ter um outro nome ou uma outra forma de apresentação.

O Vereador Cláudio Sebenelo denomina Esquina da Comunicação a confluência da Rua Caldas Júnior com a Rua dos Andradas, no Centro de Porto Alegre. É meritória a iniciativa do Vereador Cláudio Sebenelo, porque ali está o Museu Hipólito da Costa, ali funcionou a imprensa oficial, ali funcionou um dos mais antigos jornais que Porto Alegre teve, que foi A Federação. Tem ainda o jornal mais antigo do Rio Grande do Sul que é o Correio do Povo, onde está também o Estúdio Cristal, da Rádio Guaíba, que atrai diariamente muitas pessoas para que possam ver aqueles que debatem. Portanto, sem dúvida nenhuma, a denominação Esquina da Comunicação está bem colocada.

O Projeto de Lei do Vereador Cláudio Sebenelo, que dispõe sobre a colocação de nome do bairro nas placas indicativas de nomes de logradouros e equipamentos públicos, precisa ser bem lembrado pela municipalidade. O Vereador Pedro Américo Leal chamou a atenção que, de repente, os bairros trocam de nome, e aí teríamos que trocar as placas. Eu acho que isso deve ser pensado. Mas o que é preciso, o que é indispensável, o que é inadiável é a colocação de placas nas esquinas de nossa cidade, indicando o nome dos nossos logradouros, e isso não tem sido feito. Já foi, e é obrigação da Prefeitura Municipal, que não a cumpre. Dirão que um dia o Ver. João Dib foi Prefeito e também não cumpriu. Eu não coloquei em todas as ruas, mas coloquei em muitas ruas placas denominativas, apenas não tinha o dinheiro que a Prefeitura tem hoje.

A própria administração do Partido dos Trabalhadores, quando relata os últimos vinte anos, mostra que os três anos em que a Prefeitura teve menos recursos foi em 1983, 1984 e 1985, e eu administrei bem a escassez.

Coloquei, em 1995, um Projeto de Lei para denominação dos logradouros públicos e coloquei verba no Orçamento e o Prefeito sancionou as duas. Em 1995, sobraram R$ 10 milhões, mas as placas não foram colocadas. No ano passado, sobraram R$ 24,5 milhões e as placas também não foram colocadas.

Então, antes de fazer o Projeto de Lei do Ver. Cláudio Sebenelo, que é justo e correto, teríamos que colocar as placas nas ruas da Cidade com o dinheiro que sobra na Prefeitura. E a Prefeitura ainda quer, sem dúvida nenhuma, aumentar o IPTU, porque foi a única proposição que o Prefeito trouxe, quando entregou as contas do ano que passou para a Câmara Municipal na forma da Lei Orgânica.

Encerro, Sr. Presidente, dizendo que concordo com o Ver. Fernando Záchia, quando pretende diminuir o valor das multas, que são exageras para uma inflação de 5% e a Prefeitura cobra 15% de multa. O Dr. Zeca Morais cobrava 10% de multa e mais 1% de juros ao mês. Saúde e paz. Muito obrigado

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Eliseu Sabino): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, todos sabem, nesta Casa, da minha relação fraterna com o Ver. João Dib, e também das nossas discordâncias em questões fundamentais.

O Ver. João Dib, quando aprovamos aqui a Lei da fila dos bancos, disse que o Projeto de Lei era desnecessário. O Projeto de Lei está na Internet e está sendo copiado em todas as capitais do País. A notícia de hoje, em Belo Horizonte, diz que lá foi adaptada a Lei de Porto Alegre, onde são apenas 15 minutos de espera, e não 30 minutos.

Quando incluímos a Festa de Santo Antônio no Calendário Oficial, houve críticas também, talvez desnecessárias, mas a Festa cresceu de uma forma impressionante.

Minha mãe e meu pai eram torneiros mecânicos. Meus pais moravam em Canoas e para se deslocarem até a empresa onde trabalhavam precisavam vir de trem. E a firma - que o Ver. Pedro Américo Leal conhece muito bem - que é a Taurus, mudou o seu endereço da Rua Câncio Gomes para a Av. Estrada do Forte e, por esse motivo, meu pai passou a ter a necessidade de pegar duas conduções: vinha de trem até a Estação Ferroviária da Pestana e depois pegava um segundo ônibus. Isso era muito oneroso e a minha família não tinha como sustentar, porque eram duas passagens a mais. Nos deslocamos, então, para o bairro Passo D’Areia, e passamos a morar ao lado do Country Club, onde existia o único campo de golfe na Cidade de Porto Alegre. Ali pude constatar algumas questões: era um esporte, aqui em Porto Alegre, extremamente elitizante e, Ver. João Dib, inclusive tive que fugir de alguns tiros de sal, porque ousava fazer um taco de madeira de forma artesanal e jogar golfe. Assistia, extasiado, a Elizabeth Nickhorn jogar, Mário Gonzales, grandes atletas do golfe da América Latina. A Elizabeth até hoje joga e é a número 1 no ranking da Cidade. Aquele sonho ficou na minha cabeça.

Pois agora, enquanto Vereador, tive o prazer de conhecer um dos maiores empreendimentos que existem nesta Cidade: um campo de golfe com em torno de 60 hectares, localizado no Bairro Belém Novo, cujo objetivo é fazer como é na Suécia, onde até os motoristas de ônibus levam os tacos junto a si e, quando estacionam os ônibus na garagem, vão ter o seu lazer. Porque o lazer, o esporte e a felicidade, Ver. João Dib não podem ser privilégio de meia dúzia de pessoas; todos tem que ter acesso à felicidade e aos valores sociais.

Eu não tenho nenhum pejo em vir aqui para trazer essa proposta, pois trata-se de uma iniciativa da maior importância a realizar-se no Bairro Belém Novo, cujo objetivo é a popularização do jogo de golfe.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Juarez Pinheiro, eu retribuo a amizade, porque ela é verdadeira. Eu quero dizer a V. Exa. que eu não tenho nada contra a popularização do golfe; eu só disse que talvez deva ser dada outra denominação ao torneio, porque existe o Torneio Aberto de Golfe em Porto Alegre, que é oficial.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Pois, Ver. João Dib, esse Torneio Aberto não existia. A partir do momento em que esse clube elitizante soube da iniciativa deste Vereador, fez o torneio aberto não-oficial Cidade de Porto Alegre. V. Exa. precisa ler melhor qual é o título do torneio.

Eu quero chamar a atenção para esse empreendimento de nossa Cidade, que aproveita os quase sessenta hectares de um “pulmão verde” em Belém Novo, que se tornarão cento e vinte hectares; um clube que abrigará pessoas que não têm renda considerada alta e possibilitará que qualquer pessoa que queira conhecer esse esporte - que não exige idade, pois o que interessa é a habilidade - possa praticá-lo.

O torneio já existe, está sendo oficializado e poderá, com isso, fazer com que a Cidade de Porto Alegre, que tem uma característica diversa na questão do turismo, possa, divulgando o campeonato, oportunizar que pessoas que participam de congressos e seminários em nossa Cidade, e que praticam esse esporte, possam conjugar a sua vinda à Cidade com a participação nesse torneio.

Nós estamos absolutamente tranqüilos no entendimento de que o golfe é um esporte saudável, um esporte que pode ser praticado por homens, mulheres, crianças; um esporte que tem a interação do homem com a natureza.

Quero, encerrando minha manifestação, saudar a iniciativa da Direção do Belém Novo Golfe Clube, que populariza o jogo de golfe, a exemplo de Buenos Aires, que tem centenas de campos de golfe, a exemplo de outros países da América Latina e, principalmente, de países europeus, onde qualquer pessoa, mesmo de baixa renda, pode praticar esse esporte. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. Cyro Martini está com a palavra para discutir.

O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, apraz-me, sobremodo, ascender a esta tribuna para, em nova oportunidade, tecer alguns comentários acerca dos projetos que se encontram em discussão de Pauta.

O Projeto que hoje me chamou a atenção diz respeito à colocação do nome do bairro nas placas indicativas de nomes dos logradouros e equipamentos públicos do Município, Projeto esse da alçada do ilustre e operoso Ver. Cláudio Sebenelo.

Por que me chamou a atenção? Por causa do nome posto nas placas indicativas dos nomes de logradouros em Porto Alegre? Não! Me chamou a atenção por razões de ordem histórica que me preocupam, sobremodo, há muito tempo. Nós, porto-alegrenses, naturais de Porto Alegre, que nos criamos andando dependurados pelos bondes de Porto Alegre, temos um sentimento muito caro pela formação histórica da nossa Cidade e pelos seus núcleos.

Por isso, quanto a essa proposição, eu tenho uma observação a colocar, não apenas ao Ver. Cláudio Sebenelo que, atento como sempre, ouve a minha explanação mas, de resto, a esta Casa e ao público em geral. Se realmente se efetivarem as placas, muitos moradores de Porto Alegre surpreender-se-ão com os nomes dos seus bairros. Os moradores da Intercap, por exemplo, terão - dizendo, agora, de modo irônico - o prazer e a alegria de saber que moram no Bairro Partenon, e não como eles querem, no Bairro Intercap; os moradores da Vila São José saberão que moram no Bairro São José; os das Vila João Pessoa, que o bairro deles é Bairro João Pessoa; os da Coronel Aparício Borges, onde mora o ilustre Ver. Luiz Braz, saberão que o bairro deles se chama Bairro Aparício Borges, em homenagem ao batalhador do Buri, Comandante das tropas brigadianas em São Paulo, na Revolução de 32, Coronel Aparício Borges. Eles ficarão surpresos, como aqueles do meu tempo, lá, onde é o berço do Partenon, em cima do morro hoje chamado de Santo Antônio, também ficarão surpresos ao se darem conta que, efetivamente, o bairro deles, ali, na Sociedade Espírita Caminho da Luz, nas antigas instalações do Grupo Escolar, é o Bairro Santo Antônio, e não como insistem em dizer, o Partenon.

Talvez essas colocações sejam motivo para que se recuperem os antigos territórios dos bairros porto-alegrenses, como Glória, Partenon, Teresópolis.

O Sr. Antônio Losada: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Este Projeto que tramita na Casa, que estabelece uma nova divisão dos bairros e também trata da denominação, é um projeto que foi, também, debatido nas comunidades, já que a divisão anterior dos bairros era imaginária, não tinha uma determinação. Então, a sua preocupação em colocar placas com nomes das ruas e dos bairros, efetivamente, ajuda e colabora.

O SR. CYRO MARTINI: Só que o Projeto é do Ver. Cláudio Sebenelo, e não diz respeito ao território dos bairros, e sim à colocação de placas, dizendo onde se encontram os bairros.

Agora, esta proposição que está em curso, também tenho minhas restrições com relação à nova distribuição de territórios dos novos bairros.

Então, me satisfaz muito discutir esta questão sobre os bairros, pois me preocupa sobremodo, porque parece que a história de Porto Alegre está sendo prejudicada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra. Desiste.

Com a palavra o Ver. Elói Guimarães para discutir a Pauta.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em Pauta Projeto de autoria do Ver. Cláudio Sebenelo, que denomina Esquina da Comunicação a confluência da Rua Caldas Júnior com a Rua dos Andradas, no Cento de Porto alegre.

Eu acho que o Ver. Cláudio Sebenelo, para usar aqui a linguagem desportiva, fez um gol de placa. Eu vou dizer por quê. A história do Rio Grande do Sul, a sua história política, econômica e social passa, inquestionavelmente, por aquela área, por aquele sítio, pelo “Correio do Povo”. A importância do “Correio do Povo”, a importância desse ramo da comunicação social para o desenvolvimento do Rio Grande do Sul, é extremamente significativo. E chamar a atenção para aquele local, para aquela esquina, é uma idéia extremamente rica, fértil.

Uma das figura que vamos aproveitar para destacar, que foi outro dia comentada pelo Ver. Lauro Hagemann, é o Dr. Breno Caldas, que está dentro desse processo do qual foi uma das figuras notáveis. Na minha opinião, o Estado e a Cidade devem um grande ato, uma grande homenagem àquela figura, que, na direção dos meios de comunicação da Caldas Júnior prestou importantes serviços ao nosso Estado. Como lamentamos quando o “Correio do Povo” teve aquele baque há alguns anos! Eu tive a oportunidade de solicitar uma Sessão aqui na Câmara, com a presença do Dr. Breno Caldas, quando o “Correio” havia parado, por dias, de circular. Pela importância que o “Correio” representou - e continua representando - para o Estado e para o País, aquela Sessão se tornou profundamente sentimental.

Vossa Excelência está de parabéns! Isso é fazer história, e boa história, pois resgata valores quando, para a posteridade, ali se colocará “Esquina das Comunicações”.

Peço autorização a V. Exa., pois quero propor uma emenda, inclusive pode ser subscrita por V. Exa.: eu sugiro que a placa denominativa contenha abaixo do nome os seguintes dizeres: “Correio do Povo, marco da comunicação.”

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A minha idéia era colocar “Esquina do Povo”, assim como temos a “Esquina Democrática”. O problema é que ali defronte, além do “Correio do Povo”, havia a “Folha da Tarde”, “Folha Esportiva”, “Folha da Manhã”, e, na frente, o “Diário Oficial”. Ali, onde era o “Diário Oficial”, hoje Museu Hypólito da Costa, era a Federação do Júlio de Castilhos, inesquecível jornal de grande força política no início deste século. Esse conjunto, mais o “Estúdio de Cristal”, vão formar a “Esquina das Comunicações”, que é um orgulho para Porto Alegre.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trata-se de um grande Projeto. E destaco aqui o “Correio do Povo”, que foi uma alavanca, principalmente no desenvolvimento agropecuário do Rio Grande do Sul, porque prestou um inestimável serviço a esse setor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho permanecido em silêncio quanto ao procedimento e às investidas do Poder Executivo sobre o Congresso. Não tenho criticado as equipes econômicas do Governo Federal porque não costumo, sobre a vitória das minhas idéias, colher frutos. Ficou evidente que o Governo Federal fazia do Congresso o que queria. Eu sempre disse isso aqui, em tribuna. O meu amigo Ver. João Dib se continha, e me continha, certas vezes, quando eu queria vir à tribuna um pouco mais acirradamente. O que manda a União, o que manda o Poder Executivo para o Congresso, o Congresso apóia. É uma vergonha! Só sai CPI em que o Presidente da República dá o seu beneplácito! Todos sabem disso! Não foi vitoriosa a CPI, digamos, da apuração, a respeito da compra de votos, e uma série de outras CPIs que eu não vou enumerar aqui. E se eu não falava mais, era em respeito aos meus amigos do PSDB. Eu conto com muitos amigos lá. Sentia-me constrangido em vir à tribuna para apontar erros. Como eu poderia apontar erros se tenho amigos Vereadores do PSDB, sinceros, batalhadores, que buscam amenizar todas as barafundas que faz o Presidente da República? A última, que eu falei aqui, foi sobre a criação do Ministério da Defesa. O que eu disse, o que previ, está sendo anunciado pelo Sr. Élcio Alvares, ou seja, as Formas Armadas vão ser empregadas no combate ao narcotráfico. (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Pedro Américo Leal, interrompo o discurso de V. Exa. porque vi que V. Exa. parou, solicitando a intervenção desta Presidência. Quero pedir que os Senhores Vereadores não utilizem telefone celular neste Plenário.

Informo a V. Exa. que não o interrompi antes, porque entendi que seria pior o prejuízo de interrompê-lo do que alertar o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Até parece que o Ver. Isaac Ainhorn está a serviço da União, porque interrompeu o orador, que fazia críticas. Nem o Ver. Antonio Hohlfeldt que é Líder do PSDB, conseguiria isso, mas o Ver. Isaac Ainhorn conseguiu.

As Forças Armadas serão utilizadas no combate ao narcotráfico. O que eu dizia para V. Exas. aqui? O que eu combatia, através das equipes econômicas? Não era um fracasso? Não mudamos a âncora cambial? Não devemos quatrocentos bilhões de reais de dívida interna e duzentos e tantos bilhões de dívida externa, quase o PIB? Eu permaneci calado. Por que vou ferir os meus colegas do PSDB? Eu os amo. Não sinto satisfação em fazer isso. Permaneci calado. Mas agora vejo as minhas Forças Armadas serem engajadas no combate ao narcotráfico, a comando dos Estados Unidos, não tenho dúvida alguma, do Secretário de Defesa Sr. William Cohen. Onde estão os generais do Brasil, que não reagem, que não dizem nada, que não se impõem? Eles vão, a toque de caixa, fazer o que os americanos querem. É muito triste isso, transformarem-se as Forças Armadas em capitães-do-mato, sem nenhuma reação por parte delas! Eu não sei o que vou dizer! Nem sei se venho à tribuna. Vir para quê? Para falar? Ora, é o que eu posso fazer. Sou Poder Legislativo! V. Exas. também fazem o que faço, apresentam razões, ponderações e até protestos, mas não passam disso.

É com grande pesar que vejo que o Secretário de Defesa dos Estados Unidos dá as diretrizes para que se siga no Brasil o combate do narcotráfico, aplicando-se às Forças Armadas brasileiras. Estou esperando a reação delas! Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao final do discurso do Ver. Pedro Américo Leal, acabamos de assistir o exemplo da incongruência entre o discurso e a prática. O aplauso dos Vereadores do PT é a coisa mais incongruente que eu já vi nos últimos anos nesta Casa, porque exatamente a proposta do Presidente da República, da unificação e do encaminhamento desse Ministério da Defesa, é uma reivindicação histórica das esquerdas, representadas fundamentalmente pelo PT. Agora, porque foi o Fernando Henrique Cardoso, o PT é contra. O Ver. Pedro Américo Leal é absolutamente coerente com a posição dele. Respeitosamente, discordo dele, mas respeito, e acho que a nossa amizade não vai ser manchada ou diminuída pela sua posição contrária. Agora, a incongruência da nossa Bancada Petista de aplaudir o discurso que critica essa medida é fantástica; é histórica porque toda a vida a esquerda defendeu isso. Toda a vida eu ouvi isso. Aliás, vou me dar ao luxo de buscar nos meus arquivos os discursos do Dep. José Genuíno a favor desse Ministério. Mas, de repente, porque é o Governo PSDB, o PT também é contra. É fantástico! Fica o registro.

Quero ocupar a Liderança de hoje para agradecer ao Ver. José Valdir, do PT, pelo contato que me possibilitou com um conhecido do ator Pedro Wayne, falecido há dois dias. O ator Pedro Wayne é neto do romancista Pedro Wayne, autor de um dos romances mais importantes da literatura do Rio Grande do Sul, que é o romance “Charqueada”. Pedro Wayne, ainda jovem, menos de quarenta anos, vindo de Bagé, como diz o Ver. João Bosco, lá começou a atuar como ator amador, dentro da atividade cultural, que na Cidade de Bagé é extremamente forte. Quando o Pedrinho estreou aqui em Porto Alegre, eu já trabalhava no jornal, já estava acompanhando o movimento cultural desta Cidade. Chamou a minha atenção aquela figura magra, alta, uns enormes olhos, vivíssimos, sempre entusiasmado, brincando com as coisas, tomando iniciativas. E essas coisas da história, da sorte, do acaso, mas que dizem, significativamente, da vida das pessoas, assim ele estreava em uma peça que era uma adaptação de um conto do Simões Lopes Neto - Negrinho do Pastoreio. Nada mais oportuno de alguém que vinha da fronteira, com a tradição da fronteira, estrear em um espetáculo que falava dos valores do Rio Grande pêlo duro, do Rio Grande mais tradicional, da cultura de base do Estado do Rio Grande do Sul.

Ontem, quase à meia-noite, de repente, um telefonema, uma pessoa que é parente do Pedrinho Wayne, através do Ver. José Valdir, me avisava da morte do Pedro. Nunca tive um relacionamento mais íntimo com o Pedro Wayne, mas acompanhei toda a sua carreira no teatro de Porto Alegre. Ontem, olhava nos meus arquivos e, por muitas vezes, destaquei o trabalho do Pedro nesta Cidade e destaquei, sobretudo, a dedicação, a qualidade do trabalho que esse menino fez na nossa Cidade. Foi em Porto Alegre que Pedro Wayne desenvolveu o principal do seu trabalho.

Por isso, quero deixar o registro da nossa tristeza. O teatro é sempre uma opção muito difícil porque é tantas vezes uma opção marginalizada socialmente. Muitas vezes, as pessoas não dão valor a essa atividade, mas que, às vezes, propicia sonhos e emoções tão fortes. Essa foi a opção do Pedro Wayne. Essa foi a opção do Pedro Wayne, o teatro. No teatro viveu Pedro Wayne até seus últimos dias.

Queria, então, deixar esse registro e dizer que conversando com essas pessoas que me contataram ontem, antecipava a vontade, o desejo de deixar, posteriormente, o nome do Pedro ligado à Cidade de Porto Alegre, através do batismo de uma rua com o seu nome. Um nome que se duplica no nome do avô, que foi um importante romancista, autor de um texto, que é esse do romance “Charqueada”, que sempre que queremos falar do Rio Grande, estudar o Rio Grande do final do século passado e início deste século, nós precisamos mencionar o Pedro Wayne, avô; agora, também, precisamos mencionar o Pedro Wayne, neto, que é uma outra referência do Ernesto Wayne, que é o poeta de Bagé, um dos bons poetas do Rio Grande do Sul.

É sempre com tristeza que temos que registrar o passamento de pessoas que escolhem essas atividades culturais, raras vezes valorizadas na sociedade de um modo geral, muito especialmente no Brasil e em Porto Alegre.

Quero fazer esse registro, não só atendendo ao pedido, quanto por uma emoção pessoal minha. Quero agradecer ao Ver. José Valdir, que me contatou e possibilitou que o restante da comunicação fosse feita.

Os meus pêsames, a saudade antecipada do nosso ator Pedro Wayne. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PDT.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, também me associo às homenagens feitas pelo Ver. Antonio Hohlfeldt ao Pedro Wayne, companheiro de infância e adolescência em Bagé que ganhou o Rio Grande e o Brasil através da arte.

Venho à tribuna, porque nesta semana veio à Casa, na Comissão de Finanças, o Secretário de Turismo do Estado Milton Zuanazzi fazer um debate amplo sobre o turismo no Estado, em Porto Alegre. Ele falava da sua preocupação sobre a falta de dados para que o Estado possa, quem sabe, descobrir o perfil do turista que devemos trazer.

O Secretário Milton Zuanazzi mostrou dados, não de pesquisas científicas e oficiais, mas dados dos postos avançados da Secretaria. E apresentava ele, na oportunidade, um dado projetando que de dezembro de 1998 a março de 1999 quatrocentos e dois mil turistas entraram no Rio Grande do Sul. O que preocupa, o que nos deixa perplexos é que, desses, apenas setenta e oito mil ficaram onze dias no Rio Grande do Sul, e aqui deixaram divisas. A grande maioria ficou apenas 2,4 dias. E aí fomos para o debate, lembrando da necessidade de se criar novos produtos, de se investir. Sabe-se que a pesquisa é cara, mas somente através da pesquisa científica poderemos identificar o tipo de turista que queremos no Rio Grande; precisamos também fazer uma pesquisa inversa, Ver. Pedro Américo Leal, para saber se o que oferecemos é aquilo que o turista quer. Aí o debate andou, com autoridades do setor de turismo presentes, o Ver. João Motta, o Ver. João Carlos Nedel.

E lembrei que tramita nesta Casa um projeto de autoria do Ver. Isaac Ainhorn. Ele necessitou fazer um projeto para que o portão central do Mercado Público de Porto Alegre fosse aberto. Quando chegamos a essa alternativa de ter que fazer um projeto para que se possa abrir um portão principal do Mercado Público para que as pessoas e os turistas possam visitá-lo, o turismo não está recebendo o apoio que merece.

Então pedi a palavra e coloquei, mais uma vez, a questão que sei que é uma questão surrada, que é uma questão difícil, que é uma questão amplamente debatida; debate-se, debate-se e não se chega a lugar nenhum. E eu recoloquei nessa reunião de Comissão e Finanças a questão, e pedi pelo amor de Deus flexibilidade por parte da Prefeitura, flexibilidade por parte do Sindicato dos Comerciários.

Agora me perdoem. É impossível trazer turistas para Porto Alegre se nos finais de semana nem o comércio dos “shopping centers” está aberto. Pelo amor de Deus! Para concluir é preciso o entendimento urgente. O desemprego campeia, as pessoas que estão empregadas estão ganhando muito mal, é preciso o entendimento do Sindicato com os patrões, com a Prefeitura intermediando, e a Câmara Municipal, para que pelo menos possamos ter essa alternativa, senão o turismo não vai para a frente, com certeza. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Secretário, Srs. e Sras. Vereadoras, população que nos assiste neste momento. Primeiramente, quero fazer um rápido comentário sobre as chuvas na Cidade de Porto Alegre. Em especial, quero deixar registrada a minha preocupação com duas comunidades do Bairro Sarandi que foram fortemente atingidas. Uma é a comunidade da Vila Dique - o Ver. Lauro Hagemann, numa ocasião, há três semanas, levantou uma preocupação sobre aquela comunidade, referente ao Arroio Areia. Aquela comunidade há muitos anos, Ver. Cláudio Sebenelo, solicita a dragagem daquele valão. Mas até hoje para a Prefeitura de Porto Alegre isto não é uma prioridade necessária para que isso ocorra. E os acontecimentos dos alagamentos das chuvas proporcionam que aquela comunidade esteja lá, neste momento, contando os seus prejuízos; aliás, prejuízos que já sofrem há muito tempo. Então eles perdem móveis, suas casas envelhecem por causa da umidade, e o Poder Público Municipal não tem dado nenhuma ajuda necessária àquela comunidade. Expresso aqui a minha inconformidade com o Poder Executivo Municipal pelo descaso que trata a grande comunidade da Vila Dique, pertencente ao Bairro Sarandi.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Câmara Federal, em Brasília, protocolou-se o Projeto do Deputado Pompeo de Mattos, do Partido Democrático Trabalhista, que obriga aos fiscais de trânsito a entregarem a notificação no ato das infrações ao condutor do veículo. Do meu ponto de vista é agradável e acredito que possa contribuir com a fiscalização de trânsito na cidade de Porto Alegre. Somos sabedores dos inúmeros problemas que ocorrem com a fiscalização: as denúncias, pessoas sendo suspensas dos seus cargos, enfim, todo esse problema que há tempo preocupa o cidadão que tem carro, que se desloca pela cidade de Porto Alegre. Pelo Projeto fica proibida a emissão das multas no perímetro urbano sem que haja a abordagem do condutor, sem que o condutor assine a notificação, sem que esteja ciente das infrações que ele, assim, estivesse cometendo no trânsito. Eu acredito que o Projeto possa solucionar em parte alguns problemas que ocorrem hoje na cidade de Porto Alegre. Muitos cidadãos ganham multas e, às vezes, não entendem como a receberam. Não falo aqui dos “pardais”, dos “caetanos”, falo das multas, quando o carro passa por um fiscal que emite a multa no bloco. O condutor pergunta-se: o que eu fiz para ganhar essa multa? O Projeto do seu Deputado, Ver. João Bosco Vaz, vem a calhar na situação da cidade de Porto Alegre, permitirá que o fiscal pare o veículo, notifique o infrator, que terá que assinar, como era antes na Brigada Militar. Agora, aquela coisa de anotar a multa no bloco e ninguém assinar nada fica uma coisa muito esquisita. Isto vai acabar - Ver. Fernando Záchia, V. Exa. que trata muito deste assunto - com muito da indústria que se montou em Porto Alegre, que é a indústria das multas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para uma Comunicação de Líder, pelo PTB, tem a palavra o Ver. Eliseu Sabino.

O SR. ELISEU SABINO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, aproveito este momento, no período de Liderança da minha Bancada, para inicialmente dizer da minha satisfação por fazer parte desta Casa, de estar aqui como um dos representantes de um segmento desta sociedade, e estarmos aqui trabalhando e nos envolvendo com a comunidade em todo o seu contexto. Hoje gostaria de trazer os meus agradecimentos aos ilustres Vereadores que, ontem, representaram suas Bancadas na importante Sessão Solene referente ao Dia do Pastor. Tivemos a oportunidade, ontem, de receber nesta Casa muitos pastores e pessoas representando o segmento evangélico da nossa Cidade. Nossos agradecimentos ao Ver. Isaac Ainhorn, ao Ver. Gilberto Batista, ao Ver. João Carlos Nedel, ao Ver. Pedro Américo Leal, à Vera. Maristela Maffei, que representaram suas Bancadas e aqui estiveram de maneira digna, trazendo uma palavra de apoio e incentivo a toda esta comunidade, que tem uma parcela muito grande da sociedade de Porto Alegre.

Sabendo que usando esta tribuna não falamos apenas para os colegas que aqui estão, os nossos Pares, mas falamos também para muitas pessoas que nos assistem, manifestamos aqui, ainda em comemoração ao Dia do Pastor, através deste período importante que a minha Bancada, através da Liderança do Ver. Luiz Braz, que me cede, a nossa congratulação especial ao Pastor-Presidente da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, Presidente de honra da nossa Igreja, que durante cinqüenta anos atuou como um líder religioso, dentro da nossa comunidade evangélica, reconhecida por todas as denominações. Trazendo a nossa homenagem especial a ele, Pastor Nils Taranger e a sua esposa a missionária Mary Taranger e toda a família Taranger que, no anonimato, evidentemente, talvez sem muita divulgação dentro do âmbito da mídia e da sociedade, contribuiu muito para o bem-estar da nossa Cidade, a cidade de Porto Alegre. É verdade que faço, aqui, uma manifestação fazendo alusão ao nobre Ver. João Antônio Dib, um dos Vereadores mais antigos desta Casa, que tem um carinho profundo por esta querida família. Estou de fato feliz porque, vindo para esta Casa, podemos homenagear, com muita propriedade, como os demais segmentos da sociedade também têm esse privilégio, este povo que busca de uma maneira especial tratar de uma doença, que é a doença da alma. A todos os Pastores, de todas as denominações evangélicas, a todos os líderes evangélicos, este Vereador, nesta Casa, também como um ministro evangélico, manifesta a sua palavra de congratulação pelo Dia do Pastor.

A todo segmento evangélico, a todos que admiram e que contribuem para o bom andamento dessas comunidades evangélicas, que atuam - como disse - na cura da alma porque hoje, na verdade, enfrentamos diversas dificuldades, dificuldades essas que muitas vezes pensamos estar na superfície, mas, na verdade estão no âmago da família, lá dentro do lar, lá dentro das casas, onde há conflitos muitas vezes maiores do que aqueles que encontramos pelas ruas da nossa Cidade. A todo segmento evangélico vai a nossa palavra de agradecimento.

É importante dizer que o Dia do Pastor, que agora é uma lei aprovada por esta Casa, certamente, todos os anos será lembrado por esta Casa.

Agradeço a oportunidade de falar e desejo a bênção de Deus a todos aqueles que têm respeito e carinho por este segmento e por este Vereador que representa a comunidade evangélica. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, por solicitação do Presidente da Comissão de Educação e Cultura da Casa, nós queremos divulgar que neste fim de semana, nos dias 11 e 12, estará se desenrolando nesta Casa um Seminário, intitulado “Globalização e Culturas Regionais”. Dia 11 de junho, hoje, às 19 horas, será a abertura com uma apresentação artística cultural, um painel. E continua no sábado, a partir das 9 horas, com o tema “Tradicionalismo: Folclore e Globalização”; e na parte da tarde será enfocada a questão da “Cultura Gaúcha e Globalização”.

Com a palavra o Ver. Guilherme Barbosa em Comunicação de Líder.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, cumprimento o Ver. Pedro Américo Leal por sua manifestação ao que se refere à tristeza, que é dele e é nossa, de ver governos dobrando a espinha e, às vezes, chegando a lamber a bota do imperialismo, que impõe regras e agora governa o nosso País através do FMI, entrando já nesta área de organização da segurança nacional.

O Ver. Antonio Hohlfeldt - ainda não consegui fazer a defesa do seu Governo - resolveu nos atacar. Mas é esta a razão que nos une ao Ver. Pedro Américo Leal, muita coisa nos separa, mas este aspecto tem-nos unido.

Quero, por outro lado Ver. Antonio Hohlfeldt, elogiar, cumprimentar e registrar a atitude que teve ontem o nosso ex-Governador Vicente Bogo, que mostrando toda a sua estatura política, toda a sua grandeza política foi ao Palácio Piratini cumprimentar o Governador Olívio Dutra pelo seu aniversário. Faço um parêntese para deixar um abraço e um cumprimento ao nosso Governador pelos seus cinqüenta e sete anos de muita energia. O ex-Governador Vicente Bogo levou uma cesta de produtos agrícolas, produzidos pelas cooperativas do nosso Estado, para o Governador Olívio Dutra, como presente de aniversário. É uma demonstração de grandeza política do Sr. Vicente Bogo, que, aliás, foi quem transmitiu o cargo. Ao contrário da triste figura de Antônio Britto, que fugiu do nosso Estado - como sabemos -, e agora ao retornar teve um chilique num SPA em São Paulo e, numa entrevista de 13 minutos, falou 15 vezes a palavra ódio. Qualquer psicólogo, Ver. Pedro Américo Leal, sabe que quando a pessoa projeta no outro, é porque ela está encharcada de ódio. O Sr. Vicente Bogo, ao contrário, teve uma atitude altaneira, de grandeza política. Em nome da nossa Bancada, queremos registrar isto, porque mesmo com as diferenças políticas que temos, é uma atitude que deve marcar a política do Rio Grande do Sul.

Queremos dizer também que uma série de fatos ocorridos no Estado e na nossa Cidade nos deixa - os petistas - muito contentes. Os jornais de hoje dizem que está fechado o acordo com a empresa Dell Computer Corporation para investimento na cidade de Alvorada e construção da sua fábrica, que com pouco tempo de conversação com o nosso Governo, além de investir no seu próprio negócio, vai investir cerca de 10 milhões de reais em treinamento de pessoas, e em melhorias para a população do nosso Estado, Ver. Pedro Américo Leal. É assim que se relaciona, de maneira altaneira, com as empresas privadas, sejam elas nacionais ou estrangeiras. De tal maneira que a empresa vai investir no Estado e, ainda, na população deste Estado. Com pouco tempo de conversação nós mantivemos a GM e economizamos 100 milhões de reais, e a empresa vai continuar investindo. É assim que se faz uma relação com os empresários, e não dobrando a espinha como fez o Governo anterior aqui no Estado, e como o Governo Federal continua fazendo.

Outra marca importante é o Fórum de Secretários Estaduais de Agricultura, que, de forma unânime, se dirigiu ao Ministro da Agricultura solicitando que o Governo federal volte atrás e proíba os produtos transgênicos no País. Essa foi uma postura firme no nosso Governo, porque isso é contra a população em termos de saúde, e é contra o País, porque vai-nos deixar completamente dependentes da empresa Monsanto. O próprio Príncipe Charles disse que jamais um produto dessa empresa entrará pela sua boca. A Inglaterra é um país de primeiro mundo, e o Príncipe Charles fez essa declaração.

Quero também colocar, com alegria, que os jornais de hoje dizem que o Rio Grande do Sul é o primeiro Estado a fazer repasses à saúde para os municípios, através de decisão do Conselho Estadual de Saúde. É assim que se trabalha com democracia, fortalecendo as entidades representativas da sociedade.

Portanto, estamos muito contentes, apesar da grande dificuldade financeira, temos um Governo mostrando-se altaneiro e trabalhando, de fato, para a população do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho por hábito, nesta tribuna, manifestar-me quase sempre pelas questões de Porto Alegre, porque, afinal de contas, somos Vereadores de Porto Alegre, mas nunca perdemos a relação Estadual e Federal.

Se Porto Alegre não tivesse problemas, se não estivéssemos numa Sessão como a de hoje, posterior a um grande alagamento que aconteceu em Porto Alegre, do qual, evidentemente, decorreram alguns problemas; se não estivéssemos com essas dificuldades na nossa Cidade, do trânsito, como o Ver. Gilberto Batista aqui manifestava em relação aos fiscais e à própria Casa, através da CEDECON, fazendo as investigações necessárias para esclarecer o que alguns - e eu me alio a esses - disseram tratar-se de uma indústria de multas; se não tivéssemos esses problemas e questões que temos obrigação de tratar de Porto Alegre, eu, talvez, ficasse um pouco mais atento, como o Ver. Guilherme Barbosa, com muita competência ficou, em relação às questões do Estado. Ele dizia que o ex-governador - não vou aqui defender absolutamente ninguém, mas vamos manter o respeito - teve um chilique, expressão usada pelo Ver. Guilherme Barbosa: “O ex-governador teve um chilique em São Paulo”. Será, Ver. Guilherme Barbosa, que a população de Guaíba não teve um chilique com a saída da Ford? Será que essa população, que está perdendo os seus empregos, não teve um chilique? Só o Prefeito? O Prefeito não deve representar ninguém. Nós, como participamos de uma democracia, sabemos que o pensamento do Prefeito representa o pensamento do povo. Essas pessoas tiveram mais do que um chilique, essas pessoas tiveram suas esperanças de dias melhores irem abaixo. Quando V. Exa. diz que o seu Partido, o seu Governo Estadual está tendo a competência que outros não tiveram em renegociar novas situações, parece que a permanência da Dell Computer se deve ao Governo do PT. Não se deve, Vera. Maristela Maffei. Nesse erro não podemos incorrer, porque a opinião, a posição de um Vereador ou uma Vereadora, obrigatoriamente, tem que ser respeitada pela população. A população entende que aquela pessoa está preparada para emitir a sua opinião, mas, às vezes, se constata que, por não ter as informações necessárias, por esse despreparo, torna-se pública uma informação equivocada.

Ora, eu lendo aqui na “Gazeta Mercantil” de hoje - certamente V. Exas. também leram - dá o direito de pensar: “Investimento no Tribunal de Justiça do Estado sobe para 45 milhões”. Que bom, estamos investindo mais no Tribunal. De 3 milhões e meio passa para 45 milhões, um dia depois de ser cassada uma liminar. Qual é a explicação? A reportagem não deu, inclusive a dúvida que este Vereador está publicamente manifestando, a própria reportagem do jornal também deixa clara essa dúvida e essa relação, por ser um dia após a cassação da liminar. Por que será que temos que aumentar de 3 milhões e meio para 45 milhões? Deve ser aumentado, tudo deve ser aumentado, dentro de uma proporcionalidade de querer investir mais, mas, treze ou quatorze vezes mais, de um ano para outro? Não, Ver. Renato Guimarães, é um absurdo!

Mas a intenção do Ver. Renato Guimarães foi boa, quando ele dizia: “Nós temos que investigar isso.” “Deve ser investigado isso”. Deve ser investigado, Ver. Renato Guimarães, só que foi uma decisão do seu Partido, não da Assembléia Legislativa.

O Ministério Público, de três milhões e meio, passou para dezesseis milhões. Isso é importante que seja investigado.

Eu penso que explicação deve haver, porque outras áreas extremamente decisivas e importantes do nosso Estado também precisam desses aumentos e desses investimentos, e não que se deixe a dúvida que essa reportagem está-me deixando.

Aumentou quatorze vezes, um dia depois de ser cassada a liminar que se refere ao Orçamento Participativo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05minutos/sem aparte)

PROC. 3176/97 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/97, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. Com Emendas nºs 01 a 15 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 06.

Parecer:

- da Comissão Especial: Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01, 02, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 15 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 06; pela rejeição das Emendas nºs 03 e 14.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82,§ 1º, II, da LOM;

- votação nos termos do § 4º do art. 126, do Regimento da CMPA;

- as Emendas nºs 03 e 14, com parecer contrário, não serão submetidas à votação (art. 55 do Regimento);

- retiradas as Emendas nºs 16 a 19;

- na Sessão Ordinária de 07.06.99, foram votados e aprovados o Projeto e as Emendas nºs 02, 04 e 05;

- na Sessão Ordinária de 09.06.99, foi votada e aprovada a Emenda nº 01;

- as Emendas nºs 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 15, bem como a Subemenda nº 01 à Emenda nº 06 não foram votadas.

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 6 ao Projeto de Resolução nº 032/97 - Proc. 3176/97. Sras. e Srs. Vereadores, relembro que na votação das Emendas é possível apenas um encaminhamento por bancada. O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, o que estamos fazendo? Estamos alterando o artigo nº 146 do nosso Regimento. É preciso não se fazer confusão, pois temos dois instrumentos de trabalho: o Regimento e a Resolução da Mesa. Ora trabalhamos sobre um, ora trabalhamos sobre outro. Agora estamos trabalhando sobre o Regimento, precisamente sobre o artigo nº 146. O que eu fiz? Alterei o artigo nº 146, aumentando em meia hora o expediente de segundas e quartas-feiras. Os Vereadores podem não aprovar, podem não gostar, mas aumentei meia hora: em vez de terminar às 18 horas, termina às 18 horas e 30 minutos. Sempre existe a solicitação desnecessária de prorrogação de tempo e, por isso, fiz essa mudança. Podem não concordar! É a oportunidade é agora. A minha idéia não foi boa? Não aceitem!

Nessa Emenda nº 6 faço duas alterações. A outra, é no artigo nº 147, que é verdadeiramente o objetivo do nosso trabalho, porque queremos colocar as Comunicações em primeiro lugar, e no afã de conquistar isso e na preocupação que eu tinha em terminar com a Tribuna Popular, pois penso que ela é desnecessária num parlamento - não concordam comigo? Discordem! Eu estou avisando que fiz essas alterações - o que eu fiz? Tirei a Tribuna Popular. E a Pauta, não sei se foi engolida por mim ou pelo datilógrafo. Mais do que depressa, o Ver. Guilherme Barbosa, aproveitando esse lapso, e até tendo conversado comigo, apresentou a Emenda nº 1, em que recompõe a Tribuna Popular, que eu não queria, e, ao mesmo tempo, coloca as Comunicações em terceiro lugar. Quer dizer, as Comunicações abrem a Sessão do Plenário. O que interessa é as Comunicações, aquele complô parlamentar que está sendo constituído, aquela ilha parlamentar capitaneada não sei se pelo Ver. Reginaldo Pujol ou pelo Ver. Isaac Ainhorn, mas, de qualquer maneira, acho que é pelo Ver. Isaac Ainhorn, que sempre tem um comportamento intempestivo neste Plenário. Eu desejo colocar aqui que as Comunicações conquistam o Plenário. Observem isso. Eu justifico o meu lapso, mas chamo a atenção...

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte?

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu estou explanando a matéria. Aguarde.

O SR. PRESIDENTE: Comunico aos Senhores Vereadores que estamos em período de encaminhamento, não é possível a concessão de apartes.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, V. Exa. me socorreu e me livrou de uma “ingentileza”. Mas, quero chamar a atenção de que na minha Emenda existe uma gafe, um erro - meu ou de quem datilografou a Emenda - pois foi esquecida a Pauta, o que dificilmente aconteceria. Mas, de qualquer maneira, temos que aprovar a Emenda advinda deste Vereador e, logo depois, aprovar a Subemenda do Ver. Guilherme Barbosa. É isso o que deve ser feito. Espero que o Plenário. não se perca em buscas e protestos. O processo é muito simples: aprova-se a minha Emenda, com esse absurdo cometido por mim ou pela pessoa que a datilografou, que é ter-se despojado da Pauta e, logo depois, aprova-se a Subemenda do Ver. Guilherme Barbosa que, entre todas as virtudes, tem a de colocar as Comunicações na frente, possibilitando ao Plenário... (Pausa.) Já está o Ver. Isaac Ainhorn outra vez!

O SR. PRESIDENTE: Vereadores, é natural que as bancadas precisem fazer conversações, porque estamos mudando o Regimento, o “modus faciendi” do nosso trabalho do dia-a-dia, mas solicito aos Srs. Vereadores e aos Líderes de Bancada principalmente, que as conversações sejam feitas de forma a não prejudicar o orador que está na tribuna. (Pausa.) Srs. Vereadores, por favor!

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 12h19min)

O SR. PRESIDENTE (às 12h20min): Estão reabertos os trabalhos.

Solicito que os Vereadores permaneçam em suas tribunas. Que as Lideranças façam as conversações necessárias, mas que o orador que está na tribuna possa fazer a sua intervenção com tranqüilidade.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: O Ver. Isaac Ainhorn, em sua última intervenção, anunciou um dilúvio. Agora não sei o que ele está anunciando no Plenário, que conturbou completamente a Sessão.

Quero colocar os fatos de maneira simples: aprovem a Emenda advinda do Ver. Pedro Américo Leal, com o absurdo de ter sido engolida a Pauta - não sei se por ele ou pelo datilógrafo - e, logo depois, a Subemenda do Ver. Guilherme Barbosa. Estão resolvidos os trabalhos, e vamos passar para o estudo de outra matéria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Esclarecemos os Srs. Vereadores que o período das Comunicações, constante no art. 180 do Regimento, tem a duração de quarenta minutos, sendo possível a concessão de apartes, com intervenções de oito minutos, até o máximo de cinco Vereadores. Isso possibilita o que estamos buscando nas nossas discussões, que é a questão do contraditório.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Indago a V. Exa., para esclarecimento, se na presente proposta é excluída a Tribuna Popular.

O SR. PRESIDENTE: Aprovadas a Emenda e a Subemenda, é mantida a Tribuna Popular.

O SR. ISAAC AINHORN: Essa não é uma matéria de Lei Orgânica, Vereador? Imaginem se porventura seja rejeitada a Subemenda, correríamos o risco de criar um impasse jurídico.

O SR. PRESIDENTE: Com certeza, não será rejeitada.

O SR. ISAAC AINHORN: Mas V. Exa. não pode ter essa convicção.

O SR. PRESIDENTE: Já respondi a V. Exa. Na oportunidade, verificaremos.

O Ver. Décio Schauren está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 06 ao Pr nº 032/97.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero pedir a especial atenção do Ver. Pedro Américo Leal, autor da Emenda nº 6. O Vereador fez uma série de proposições de alterações importantes no nosso Regimento, com as quais, a Bancada do PT concorda. Na Emenda nº 6, além de haver o problema de um erro técnico, porque foi retirada a discussão preliminar de Pauta, na verdade, a intenção do Ver. Pedro Américo Leal foi retirar a Tribuna Popular das Sessões de segundas e quartas-feiras.

Quero dizer que a Tribuna Popular é uma instituição muito cara para nós, Vereadores desta Casa, e também uma conquista importante das associações comunitárias e das associações em geral, dos setores que se organizam e que vêm buscar um espaço para se manifestar nesta Casa.

É importante frisar que a Tribuna Popular foi instituída quando aprovamos a Lei Orgânica do Município. A Tribuna Popular ficou instituída nesta Casa, através do art. 100 da Lei Orgânica, nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias. Para retirarmos o espaço da Tribuna Popular das Sessões Ordinárias e Extraordinárias, teríamos que alterar a Lei Orgânica do Município e, neste caso, seriam necessários 22 votos para haver a alteração na Lei Orgânica. Tecnicamente, não podemos retirar do Regimento um espaço que está previsto na Lei Orgânica.

Friso, mais uma vez, que a Bancada do PT é contrária à retirada de um espaço, que foi uma conquista. Estou visualizando o Ver. Isaac Ainhorn, que foi a 22ª assinatura para aprovarmos a Tribuna Popular na Lei Orgânica. Lembro-me que as entidades associativas da sociedade de Porto Alegre, as entidades comunitárias, as entidades sindicais estavam em peso, acompanhando a votação da Lei Orgânica, inclusive, fomos conquistar o voto do Ver. Isaac Ainhorn, que foi um voto extremamente importante para que aprovássemos esse espaço.

As entidades comunitárias e associativas conseguiram, através desse tempo todo, trazer contribuições extremamente importantes para esta Casa. Esse espaço deve ser mantido.

Nós convencionamos colocar na Ordem do Dia os projetos mais importantes nas segundas e nas quartas-feiras, então, não seria correto, não seria democrático, de parte desta Casa, retirarmos o espaço de manifestação das comunidades sobre os projetos que vão estar em votação nas segundas e quartas-feiras. Por isso, conclamo os Vereadores a aprovarem a Subemenda do Ver. Guilherme Barbosa e da Vera. Maria do Rosário, hoje Deputada Estadual, que não só restabelece a discussão preliminar de Pauta, que foi um problema técnico, mas também a Tribuna Popular.

O Ver. Pedro Américo Leal já concordou que se aprovasse a Emenda nº 6, mas é extremamente importante a defesa da Tribuna Popular, que nós devemos manter nas Sessões Ordinárias e Extraordinárias, porque tem sido um espaço de contribuição importante da comunidade para esta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos saudar a presença, acompanhando os trabalhos da nossa Sessão Ordinária de hoje, do Vice-Prefeito de Barão do Triunfo, Sr. Arno Teifke; do Vice-Prefeito de Arambaré, Sr. Rui Pires Pereira e do Vereador de Barão do Triunfo, Sr. Odone Klopenburg, todos pertencentes ao PPB. Sentimo-nos honrados com a sua presença.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PTB aproveita a oportunidade para fazer também a sua saudação aos Vice-Prefeitos e ao Vereador presentes neste Plenário.

Somos absolutamente favoráveis à Emenda do Ver. Pedro Américo Leal, complementada pela Subemenda do Ver. Guilherme Barbosa.

Ver. Pedro Américo Leal, eu chegava a ter algumas dúvidas sobre a Tribuna Popular, se ela seria ou não eficaz nas nossas Sessões. Mas, através dos tempos, nós tivemos comprovações, na prática, de que foi um grande acerto nós colocarmos na Lei Orgânica do Município a participação popular no início de nossas Sessões. É verdade que existem algumas participações em que a pessoa não representa absolutamente ninguém na sua comunidade e, muitas vezes, fala em seu próprio nome. Mas, muitas e muitas vezes, as pessoas vêm e são altamente representativas e, muitas vezes, como no caso da Quarta Radial, nós já conseguimos boas intervenções através daquilo que é colocado aqui na Tribuna Popular.

Aliás, não sei por que o PT é contra a Tribuna Popular. Porque o PT é que não gosta da Tribuna Popular, porque nós aprovamos também, Ver. João Dib, lá no art. 100 da Lei Orgânica do Município, que a Tribuna Popular fosse feita também na Prefeitura Municipal. Gostamos tanto da Tribuna Popular que a queríamos aqui e lá também, em frente à Prefeitura Municipal. Até hoje o Prefeito Municipal jamais permitiu que a Tribuna fosse realizada lá, desrespeitando a Lei Orgânica do Município.

Aliás, lembro que o SIMPA tentou fazer uma manifestação na frente da Prefeitura Municipal e de lá foi retirado. O Prefeito não permitiu, porque o Prefeito não gosta muito de ouvir o povo, o Prefeito gosta é de utilizar o povo para que, através dessa utilização do povo como massa de manobra, ele possa atingir seus objetivos. Nós aqui não; nós estamos absolutamente favoráveis a que a Tribuna Popular possa continuar em nossas Sessões.

E penso também que acerta V. Exa. quando coloca o período das Comunicações à frente da Ordem do Dia. Só que aqui corremos um perigo, eu conversava com o Ver. Guilherme Barbosa, porque é costumeiro fazermos requerimentos no início das Sessões tentando inverter a ordem dos trabalhos. E nessa inversão, de repente, mexemos completamente nessa organização que estamos tentando fazer através da votação de sua emenda. Creio que deveria haver, por parte de todos nós, um compromisso no sentido de não fazermos requerimentos tentando alterar, por exemplo, essa ordem. V. Exa. sugere que o período das Comunicações venha à frente, para que possamos fazer uma discussão política, até para aquecer os ânimos e dizer das nossas idéias, idéias partidárias, sem precisarmos gastar o período de Liderança, porque várias vezes somos obrigados a gastar o período de Liderança para falar sobre alguma coisa que poderia ser falada no período das Comunicações. Creio que V. Exa. acerta quando puxa o período das Comunicações para que possamos iniciar os debates na Casa. E é claro, creio que foi uma falha de quem elaborou a Emenda, deixando o período de Pauta fora. E eu sei que V. Exa. não é contra a Pauta e, também, não é contra a Tribuna, eu sei que não é.

Então, o Ver. Guilherme Barbosa, com as suas Subemendas, eu acho que ele faz uma recomposição na Emenda apresentada por V. Exa.. E eu acredito que nós vamos ter uma oportunidade de ter então uma Sessão com melhores oportunidades de debates, e quem sabe os Srs. Vereadores, através das diversas Bancadas, respeitem esta ordem estabelecida aqui na Casa através da votação dessa Emenda, e possamos então, ter exatamente a oportunidade de fazer esses debates no período das Comunicações, praticamente abrindo a participação dos Vereadores nas Sessões. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 06 ao Pr nº 032/97.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, observo que o último pronunciamento ainda causa algum frisson no Plenário. Na verdade, Sr. Presidente, essa proposta de alteração da redação do art. 147, se não for acompanhada da Subemenda fica prejudicada. O próprio autor da proposta de modificação do Regimento já concordou expressamente da tribuna com este particular. Eu até partilho da posição daqueles que entendem que sendo a Tribuna Popular algo que está inserido na Lei Orgânica do Município, para que ela viesse a ser retirada, ela teria, antes de mais nada, ter sido retirada da Lei Orgânica. Em verdade, nós estamos aqui resumidos, se considerarmos que quem vota com a alteração do 147, com a Emenda nº 06, vota compromissado com a Subemenda, nós vemos aqui uma situação tranqüila no particular. Qual o ganho que se tem com essa nova redação? O ganho é a antecipação das Comunicações para o início dos trabalhos, logo depois da Tribuna Popular. Se for o caso, permitirá até a utilização desse período das Comunicações para que o debate, que se instalou em função da presença de entidades comunitárias em temas do seu interesse e abordados na Tribuna Popular que, muitas vezes, nos dias atuais, determina e justifica as intervenções das Lideranças, possa ser feito nas próprias Comunicações, acasalando esses dois assuntos.

É verdade que os assuntos trazidos na Tribuna Popular sempre são de natureza político-administrativa, ou reivindicações de algum segmento da sociedade porto-alegrense, de alguma entidade comunitária, de algum entidade representativa que com muita freqüência, Ver. Isaac Ainhorn, tem provocado debates aqui nesta Casa, quando vem aqui o SIMPA, quando vem aqui uma entidade representante de uma comunidade da periferia de Porto Alegre, muitas vezes trazendo denúncias de fatos que têm que ser devidamente sopesados por todos nós.

Parece-me que o ganho maior nós obtivemos quando votamos a Emenda anterior que alterou o Regimento no art. 146, estabelecendo a duração das Sessões de segundas e quartas-feiras em quatro horas e trinta minutos. Realmente, são as duas grandes Sessões da Casa; a Sessão de sexta-feira é complicadíssima. Vejam V. Exas., até porque se discutiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias, nós estamos aqui às 12 horas e 35 minutos para fazer a primeira votação do dia - queira Deus que possa se realizar - e acho que, se realizada, nós não teremos condições de continuar com os trabalhos.

O ganho fica então propiciado pela Emenda com a Subemenda, dá ênfase ao período das Comunicações e atende a um velho clamor do Ver. Pedro Américo Leal de priorizar o debate do assunto político na Casa. Acredito que estejamos contribuindo com isso. Parece-me que poderíamos ter avançado mais nessa reforma do Regimento. Esta Sessão de sexta-feira não consigo me conformar com ela, acho que deveria ser realizada na quinta-feira, mas agora é tarde, “Inês está morta”, as coisas já se encaminharam e não temos mais como voltar atrás.

O Ver. João Bosco Vaz: Mas a Inês está sentada ali!

O SR. REGINALDO PUJOL: V. Exa. entendeu, Ver. João Bosco, a expressão usada, que se vale da literatura portuguesa. A nossa competente Diretora Legislativa não faz parte da literatura portuguesa e sim do cotidiano da nossa Câmara de Vereadores.

Concluo dizendo que votar favoravelmente à Emenda, com o compromisso de votar a Subemenda, é uma postura correta nesta hora. Há um avanço. A priorização das Comunicações ensejará uma melhoria do debate político nesta Casa. E este compromisso que o Ver. Luiz Braz pede à Casa, de não invertermos mais a Ordem do Dia, tem que valer com a mudança ou sem a mudança. Temos que ter um Regimento como regra, e apenas excepcioná-lo quando a exceção for verdadeira e eficiente.

De resto, vamos reformar o nosso Regimento, procurando adaptá-lo à realidade da Casa, e com isto criar condições de qualificar o nosso trabalho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pelo PDT encaminha o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Como bom militar o Coronel Pedro Américo Leal gosta de regimento. Ele se especializou nesta matéria e, às vezes, vejo que ele quer, não diria usurpar o cargo de corregedor da Câmara de outro Vereador, mas na realidade bem que ele gostaria. O Coronel-Vereador, ou Vereador-Coronel, sei que ambos os títulos são extremamente honrosos a sua biografia, por sua história, pretende promover algumas alterações. Mas ele gosta, além de fazer as alterações, só ele quer ser o detentor do monopólio das alterações. Tudo tem que passar pelo Coronel. Eu e o Ver. Juarez Pinheiro tivemos arrancadas, baseado no expediente regimental, duas Emendas nossas que eram aspiração de retorno a esta Casa. O Ver. Pedro Américo Leal conseguiu extirpá-las do corpo das alterações regimentais. Mas ele luta com extremo denodo para que haja as alterações regimentais. E mais um detalhe: ele já não pode dizer que seja um homem conservador. O Cel. Pedro Américo Leal já não é mais um homem conservador. Lembrando a linguagem anterior a 64, nós poderíamos dizer, hoje, que o Cel. Pedro Américo Leal é um Coronel do povo. Eu não diria...

(Apartes paralelos.)

Sr. Presidente, assim como V. Exa., permanentemente, adverte seus colegas de Bancada, Vereadores Maristela Maffei e Renato Guimarães, sempre que há interrupções por parte deles, eu gostaria que V. Exa. tivesse a mesma postura em relação a outras Bancadas, a fim de que eu pudesse desenvolver o meu raciocínio.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, peço vênia a V. Exa., peço desculpa por não estar atento, eu estava atendendo um assunto urgente, externo da Casa, como Presidente, e por este motivo não observei. Solicito ao Srs. e Sras. Vereadoras que permaneçam em suas tribunas e possibilitem que o orador, Ver. Isaac Ainhorn, possa com tranqüilidade fazer a exposição daquilo que pensa relativamente à Emenda nº 06.

Restituo o tempo a V. Exa. Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Ver. Presidente, quando o Ver. Pedro Américo Leal está na tribuna ninguém pode falar. Sequer apartes ele, muitas vezes, permite, porque ele vai naquele raciocínio militar, dentro daquela estrutura do planejamento estratégico, aprendido na ESG, na Escola Superior de Guerra, e então ele quer impor. Eu vejo às vezes até como ele é um homem brilhante, inteligente, que muitas vezes ele tem idéias boas, mas ele quer ter o monopólio das idéias boas, sobretudo na área nos regimentos e regulamentos. Certamente, os trinta e cinco anos que ele permaneceu na corporação, entre Porto Alegre e São Leopoldo, aperfeiçoando regimentos e regulamentos das forças militares, o aperfeiçoaram a essa faina parlamentar, da qual se desincumbe com tanto brilhantismo aqui nesta Casa, ou na Assembléia Legislativa.

Mas, V. Exa., Coronel Pedro Américo Leal, tem uma posição, hoje, mais avançada. Inclusive quero dizer, ao final da minha manifestação, que tendo em vista que V. Exa., hoje, incorpora a Tribuna Popular, aquela que o Líder da sua Bancada tanto combateu à época da Lei Orgânica. Quero saber como o Ver. João Dib votou a Tribuna Popular. Vou ter que consultar os Anais da Casa! Os votos que consolidaram a Tribuna Popular foram os votos do PDT com os do PT, basicamente.

O Ver. Luiz Braz, que eu imaginava que era um aliado nosso na causa da Tribuna Popular - porque eu acho que a Tribuna Popular é uma tribuna de todos os segmentos -, nas conquistas, nas aspirações populares - até porque o trabalhismo tem essa tradição e essa trajetória -, e não vi, até agora, o Ver. Luiz Braz fazer qualquer movimento a respeito da proposta de fusão do PPB, leia-se antiga ARENA, com o PTB. Eu não vi do Ver. Luiz Braz nenhuma manifestação e, quem cala, consente.

Só para encerrar, Vereador, vamos encaminhar favoravelmente, neste momento, a sua alteração ao Regimento, mas deixando aqui uma sinalização para que V. Exa. seja mais liberal com as demais propostas que forem apresentadas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 6 aposta ao Projeto de Resolução nº 032/97. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa) APROVADA, de forma unânime.

Em votação a Subemenda nº 1 à Emenda nº 6, aposta ao Projeto de Resolução nº 032/97. (Pausa) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados.(Pausa) APROVADA, de forma unânime.

Emenda nº 7 aposta ao Projeto de Resolução nº 032/97.

Eu verifico que não há quórum necessário para dar continuidade à Sessão. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 12h48min.)

* * * * *